Catálogo de Teses e Tópicos

Consulte a síntese conceitual das teses de defesa elaboradas a partir do novo Manual de Procedimentos da CDSP. Clique nos cards para abrir as palavras-chave e use o botão azul com o ícone para abrir o documento original no Google Docs.

Diretriz Inicial: Ao iniciar uma minuta de defesa, sempre identifique a classe judicial, o valor total da causa (se atinge os juizados) e se há pedido de multa liminar ou indenização de cunho moral.

1. Esclarecimento inicial

PRAZO DE CONTESTAÇÃO DO ESTADO EM JUIZADO ESTADUAL DA FAZENDA PÚBLICA: 30 DIAS ÚTEIS. Art. 7º da Lei 12.153/2009 e Enunciado nº. 1 dos Juizados da Fazenda Pública de Mato Grosso.

Palavras-chave: defesa, contestação, análise inicial, preliminares, mérito, terapia

PRAZO DE CONTESTAÇÃO DO ESTADO EM JUIZADO FEDERAL: 30 DIAS ÚTEIS. Arts. 9º e 11 da Lei 10.259/2001.

Palavras-chave: defesa, contestação, análise inicial, preliminares, mérito, terapia

PRAZO DE CONTESTAÇÃO DO ESTADO EM “AÇÃO DE SAÚDE” EM FAVOR DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE: 30 DIAS ÚTEIS. Entendimento do STJ sobre os prazos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Palavras-chave: tempestividade, prazo, contestação, dias úteis, juizado estadual, fazenda pública, Lei 12.153, juizado federal, Lei 10.259, criança, adolescente, ECA, ação de saúde, prazo em dobro, agravo de instrumento, juizado especial, PJe, sistema, boa-fé, art. 197, art. 223, Corte Especial, STJ, tempestivo, intempestivo, perda de prazo, contagem de prazo

ATO PROCESSUAL DO ESTADO EM “AÇÃO DE SAÚDE” EM FAVOR DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE: PRAZO EM DOBRO E EM DIAS ÚTEIS. Entendimento do STJ sobre os prazos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM JUIZADO ESPECIAL: PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS. Art. 1003, § 5º, do CPC, art. 27 da Lei nº. 12.153/2009 e precedentes da Turma Recursal mato-grossense, de São Paulo e de Santa Catarina.

Palavras-chave: processo sigiloso, autos, cópia integral, 2ª instância, TJMT, TRF-1, Turma Recursal, tutela provisória de urgência, prazo, protocolo

CUMPRIMENTO DE PRAZO PREVISTO NO “PJE”: TEMPESTIVIDADE DO ATO PROCESSUAL. BOA-FÉ. Arts. 197, parágrafo único, e 223 do CPC e precedente obrigatório da Corte Especial do STJ.

AÇÃO DE SAÚDE: PUBLICIDADE DO PROCESSO. NECESSIDADE DE RETIRADA DO SIGILO. Art. 189 do CPC, art. 2º, § 3º, da Lei 9.307/1996, art. 5º da Lei de Licitações, art. 98 da CNGC do TJMT e Manual do PJE.

Palavras-chave: publicidade, sigilo, segredo de justiça, retirada do sigilo, art. 189, CPC, Lei 9.307, licitações, CNGC, TJMT, Manual do PJe, processo público, levantamento do sigilo, confidencialidade

2. Preliminares de contestação

XXXXXXXX: VALOR DA CAUSA INJUSTIFICADO OU INIDÔNEO. DIMINUIÇÃO OU ARBITRAMENTO JUDICIAL. JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA: AFASTAMENTO DE ORÇAMENTOS PRIVADOS. STF: RE 666.094 (Repercussão Geral – Tema 1033).

Palavras-chave: valor da causa, injustificado, inidôneo, diminuição, arbitramento, orçamento privado, STF RE 666.094, Tema 1033, dano moral excessivo, litigância de má-fé, abuso do direito, art. 292, burla à competência

INCLUSÃO DE “DANO MORAL”, MESMO INCABÍVEL, E EM VALOR EXCESSIVO, COM FINALIDADE DE BURLA À COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO: ABUSO DO DIREITO. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA, RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO E APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Precedentes do STF, STJ e TRFs e art. 292 do CPC.

VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS: JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA: IRRELEVÂNCIA DE OUTROS ASPECTOS. TJMT: IRDR 85.560/2016 (Tema 1).

VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA: IRRELEVÂNCIA DE OUTROS ASPECTOS. TRATAMENTO CONTÍNUO: CONSIDERAÇÃO DO PREÇO “ANUAL”. Enunciado 47 das Jornadas de Saúde do CNJ e art. 292, III e § 2º, do CPC.

Palavras-chave: incompetência, competência, 60 salários mínimos, juizado da fazenda pública, IRDR 85.560, Tema 1, juizado especial federal, tratamento contínuo, preço anual, Enunciado 47, 1ª Vara de Várzea Grande, Resolução 09/2019, idoso, Ministério Público, substituto processual, saúde indígena, Justiça Federal, FUNAI, art. 109, art. 19-C, Tema 500, Tema 793, Tema 1234, Súmula 529, IAC 10, RMS 64.531

AÇÃO DE SAÚDE CONTRA O ESTADO: COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 1ª VARA DE VÁRZEA GRANDE. INEXISTÊNCIA DE CRIANÇA, ADOLESCENTE, IDOSO OU JUIZADO. Resolução nº. 09/2019 do TJMT. STJ: RMS 64.531/MT (IAC 10).

PARTE AUTORA NO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA: QUALQUER PESSOA. IDOSO: POSSIBILIDADE. Art. 5º, I, da Lei 12.153/2009, precedente do STJ, lição doutrinária e precedentes do TJDFT e do TJRS em IRDR.

Palavras-chave: falecimento, óbito, direito personalíssimo, perda do objeto, intransmissível, extinção sem resolução do mérito, Juizado Especial, Justiça comum

MINISTÉRIO PÚBLICO: ATUAÇÃO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE: ATUAÇÃO EM FAVOR DE PESSOA FÍSICA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. Precedentes do TJMT, da Turma Recursal e do STJ, lição doutrinária e princípios constitucionais da isonomia, segurança jurídica e moralidade.

SAÚDE INDÍGENA: COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. Art. 109, XI, da CF, art. 19-C da Lei 8.080/1990, art. 1º, IV, da Lei 5.371/1967, aplicação analógica dos Temas 500, 793, 1234 do STF e precedentes do STF, aplicação analógica do Tema 471 e da Súmula 529 do STJ e Enunciados 8 e 87 das Jornadas de Saúde do CNJ.

AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Enunciados 03, 13 e 36 das Jornadas do CNJ. STF: RE 631.240 (Repercussão Geral – Tema 350), analogicamente.

Palavras-chave: interesse processual, falta de interesse, requerimento administrativo, Tema 350, RE 631.240, serviço eletivo, urgência, emergência, 100 dias, 180 dias, prazo administrativo, consultas, exames, cirurgias, ajuizamento precipitado, fornecimento espontâneo, desnecessidade do processo, morte, perda do objeto, direito personalíssimo

SERVIÇO ELETIVO: AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. PRAZOS PARA FORNECIMENTO ADMINISTRATIVO: 100 DIAS PARA CONSULTAS E EXAMES E 180 DIAS PARA CIRURGIAS E TRATAMENTOS. AJUIZAMENTO EM MOMENTO ANTERIOR: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMORA EXCESSIVA: AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Tema 350 do STF (RE 631240), arts. 17, 330, III e 485, VI, do CPC, art. 22 da LINDB, Enunciados nº 93 e 84 das Jornadas de Saúde do CNJ e Enunciado nº 11 do Comitê de Saúde do TJMT.

FORNECIMENTO ESPONTÂNEO DO SERVIÇO DE SAÚDE PLEITEADO: DESNECESSIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL: AJUIZAMENTO PRECIPITADO. Tema 350 do STF (RE 631240), arts. 17.330, III e 485, VI, do CPC, art. 22 da LINDB e Enunciados nº 84 das Jornadas de Saúde do CNJ.

MORTE DA PARTE AUTORA OU INTERESSADA. AÇÃO DE SAÚDE: DIREITO PERSONALÍSSIMO. PERDA DO OBJETO SUPERVENIENTE. Entendimento do STJ.

Palavras-chave: falecimento, óbito, direito personalíssimo, perda do objeto, intransmissível, extinção sem resolução do mérito, Juizado Especial, Justiça comum

QUALIFICAÇÃO IMPRECISA E INCOMPLETA: INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRETENSÃO DE PRESTAÇÃO “FORA DO SUS”: PREJUÍZO CONCRETO. Art. 319, II, do CPC e princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Palavras-chave: inépcia, petição inicial, qualificação imprecisa, fora do SUS, domicílio não comprovado, conta de terceiro, laudo médico, documento indispensável, pedido genérico, decisão genérica, art. 319, art. 320, art. 322, Enunciado 2, Enunciado 15, Enunciado 32, Portaria 344, ausência de laudo

DOMICÍLIO NÃO COMPROVADO: CONTA OU FATURA PERTENCENTE A TERCEIRO, DESATUALIZADA OU ILEGÍVEL. Art. 319, II, do CPC e Nota Técnica do TJMT sobre Litigância Predatória.

Palavras-chave: Nenhuma palavra-chave cadastrada.

AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO ATUALIZADO: AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INÉPCIA. Art. 320 do CPC, lição doutrinária, Enunciados 2, 15 e 32 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ e Portaria nº. 344/1998 do Ministério da Saúde.

PEDIDO GENÉRICO: INÉPCIA. DECISÃO GENÉRICA: NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Arts. 322, 324 e 492 do CPC, Enunciados 95 e 111 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ, lição doutrinária, princípios do contraditório e da ampla defesa e precedente do STJ.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA: RENDAS OU POSSES INCOMPATÍVEIS. REVOGAÇÃO COMPLETA OU, NO MÍNIMO, CONCESSÃO PARCIAL E/OU SIMPLES PARCELAMENTO, COM APLICAÇÃO E MULTA. Arts. 98, §§ 5º e 6º, e 100, p. ú., do CPC.

Palavras-chave: justiça gratuita, gratuidade, rendas incompatíveis, posses incompatíveis, revogação, concessão parcial, parcelamento, multa, art. 98, art. 100, impugnar gratuidade, hipossuficiência

REQUERENTE COM DOMICÍLIO EM OUTRA CIDADE DE MATO GROSSO: INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PERIGO DE MANIPULAÇÃO INDEVIDA DA COMPETÊNCIA: VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Arts. 46 e 52, p. ú., do CPC.

REQUERENTE COM DOMICÍLIO EM OUTRO ESTADO: ILEGITIMIDADE PASSIVA. Art. 70 do CC e precedentes do TJMT.

Palavras-chave: ilegitimidade passiva, legitimidade, município, polo passivo, Tema 793, Tema 500, Tema 1234, Súmula 529, agentes públicos, servidores públicos, governador, Secretário de Saúde, LC 612/2019, Decreto 667/2024, dupla garantia, Tema 940, art. 37 §6º, ação civil contra agente, litispendência, simultaneidade, ISABELLY, MARINA

MUDANÇA SUBSTANCIAL DO PEDIDO APÓS A CITAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE, SALVO CONCORDÂNCIA DO ESTADO E ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO. Arts. 141, 329 e 492 do CPC e Enunciados 95 e 111 das Jornadas do CNJ.

Palavras-chave: mudança de pedido, alteração do pedido, após citação, art. 141, art. 329, art. 492, Enunciados 95 e 111, contraditório

ATRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO: NECESSIDADE DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. Temas 500, 793, 1234 do STF, precedentes do STF, aplicação analógica do Tema 471 e da Súmula 529 do STJ e Enunciados 8 e 87 das Jornadas de Saúde do CNJ.

Palavras-chave: litisconsórcio passivo, responsabilidade solidária, Tema 793, Tema 1234, ente municipal, direcionamento

AUSÊNCIA DE PEDIDO DA PARTE AUTORA PARA INCLUSÃO DE AGENTES OU SERVIDORES PÚBLICOS NO POLO PASSIVO. INCLUSÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ: IMPOSSIBILIDADE. Inteligência do princípio dispositivo, da demanda ou da inércia jurisdicional (limites subjetivos) e da possibilidade de renúncia ou desistência de alternativas executivas.

Palavras-chave: falecimento, óbito, direito personalíssimo, perda do objeto, intransmissível, extinção sem resolução do mérito, Juizado Especial, Justiça comum

“JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA”: ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR. DIVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL DE ATRIBUIÇÕES. Lei Complementar Estadual nº. 612/2019 e precedente do TJMT.

“JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA”: ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE. DIVISÃO LEGAL E INFRALEGAL DE ATRIBUIÇÕES. Lei 14.133/2021, Decreto 667/2024 e precedentes do TJMT.

AÇÃO CIVIL DIRETAMENTE CONTRA AGENTES OU SERVIDORES PÚBLICOS: IMPOSSIBILIDADE. “DUPLA GARANTIA” CONSTITUCIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Tema 940/STF, art. 37, § 6º, da Constituição e precedentes do STF.

AGENTES OU SERVIDORES PÚBLICOS: ILEGITIMIDADE PASSIVA OU INCONVENIÊNCIA. SITUAÇÃO PRECÁRIA, TEMPORÁRIA, DIFERENTEMENTE DO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À SAÚDE.

LITISPENDÊNCIA: EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO COM IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS, EM FAVOR DO(A) MESMO(A) CIDADÃO(Ã). ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR (DUAS AÇÕES COM A MESMA FINALIDADE) E VIOLAÇÃO AO JUÍZO NATURAL (MANIPULAÇÃO DA COMPETÊNCIA). POTENCIAL REPLICADOR: MULTIPLICAÇÃO DE AÇÕES. DESCRÉDITO DO PODER JUDICIÁRIO E DO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE.

DECISÕES FAVORÁVEIS A OUTRO ENTE PÚBLICO EM PROCESSO DIVERSO: EFICÁCIA POSITIVA-BENÉFICA AO ESTADO DE MATO GROSSO. “JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA”: COOBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA AO DIREITO À SAÚDE PÚBLICA. VINCULAÇÃO JURÍDICA.

Palavras-chave: Nenhuma palavra-chave cadastrada.

PETIÇÃO INICIAL: NARRATIVA APENAS DE POSSÍVEIS ATOS DE AGENTES MUNICIPAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE "DANO MORAL". STJ:EREsp n. 1.388.822/RN. Art. 337, XI, art. 338 e 352 do CPC.

COMPETÊNCIA E CUSTEIO NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS FORA DAS LISTAS OFICIAIS DO SUS – TEMA 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL

3. Preliminares de contrarrazões

INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA PROFERIDA NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DE JUIZADO ESPECIAL. PRAZO RECURSAL ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. Arts. 12-A, 42 e 49 da Lei 9.099/1995, Enunciado 376 da Súmula do STJ e Tema 159/STF.

Palavras-chave: intempestividade, recurso, prazo recursal, Lei 9.099, Enunciado 376, Tema 159, Defensoria Pública, prazo em dobro, juizado, não conhecimento

INTEMPESTIVIDADE RECURSAL: AUSÊNCIA DE PRAZO EM DOBRO PARA A DEFENSORIA EM PROCESSO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. Art. 7º da Lei 12.153/2009, art. 2º da Lei 9.099/1995, isonomia (paridade de armas).

Palavras-chave: intempestividade, recurso, prazo recursal, Lei 9.099, Enunciado 376, Tema 159, Defensoria Pública, prazo em dobro, juizado, não conhecimento

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO (CUSTAS): INADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO SOBRE HONORÁRIOS: INTERESSE EXCLUSIVO DO ADVOGADO. GRATUIDADE DA PARTE NÃO SE ESTENDE AO ADVOGADO. ISONOMIA TRIBUTÁRIA: IMPOSSIBILIDADE DE PRIVILÉGIO A UMA CLASSE PROFISSIONAL. Arts. 99 e 1.007 do CPC. Art. 150, II, da CF. STF: ADI 3.334/RN.

Palavras-chave: preparo, custas, inadmissibilidade, recolhimento, honorários, advogado, gratuidade, isonomia tributária, ADI 3.334, art. 99, art. 1.007, privilégio

AGRAVO DE INSTRUMENTO: ROL TAXATIVO, MITIGADO APENAS PARA QUESTÕES URGENTES. DISCUSSÃO PROBATÓRIA: NÃO CABIMENTO. Art. 1.015 do CPC

Palavras-chave: não cabimento, agravo de instrumento, rol taxativo, discussão probatória, art. 1.015, urgência, taxatividade

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS ARGUMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. Art. 932, III, do CPC, Súmula 126 do STJ e lição doutrinária.

Palavras-chave: intempestividade, recurso, prazo recursal, Lei 9.099, Enunciado 376, Tema 159, Defensoria Pública, prazo em dobro, juizado, não conhecimento

INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Art. 102, §3º da CF/88. Art. 1.035 do CPC/15.

Palavras-chave: não cabimento, agravo de instrumento, rol taxativo, discussão probatória, art. 1.015, urgência, taxatividade

INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS INTERNAS. CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Súmula 281 e 156 do STF. Entendimentos jurisprudenciais.

Palavras-chave: não cabimento, agravo de instrumento, rol taxativo, discussão probatória, art. 1.015, urgência, taxatividade

INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ DE ACORDO COM ENTENDIMENTO EXARADO PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. Art. 1.030, "b" do CPC/15.

Palavras-chave: não cabimento, agravo de instrumento, rol taxativo, discussão probatória, art. 1.015, urgência, taxatividade

INADMISSIBILIDADE DO PUIL POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. Art. 14 da Lei Federal nº 10.259/2001. Art. 12 do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.

Palavras-chave: JEFP, JEF, 60 salários-mínimos, competência absoluta, declínio, IRDR, Tema 1, reclassificação

INADMISSIBILIDADE DO PUIL POR AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA E AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DO ACÓRDÃO PARADIGMA. O ACÓRDÃO PARADIGMA VISA APLICAR PRECEDENTE DIVERSO E ANTERIOR AO ACÓRDÃO IMPUGNADO. Regimento Interno do TNU. Questão de Ordem nº 22 do TNU.

Palavras-chave: Nenhuma palavra-chave cadastrada.

INADMISSIBILIDADE DO PUIL ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Súmula 42 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais. Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Questão de Ordem nº 38 do TNU.

Palavras-chave: NAT, parecer, SISREG, documentos médicos, home care, vistoria, inspeção presencial, manter, retirar

INADMISSIBILIDADE DO PUIL POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE: RECURSO NÃO ENFRENTA O ACÓRDÃO EM APLICAÇÃO DE LEI FEDERAL. Art. 932, III do CPC.

Palavras-chave: não cabimento, agravo de instrumento, rol taxativo, discussão probatória, art. 1.015, urgência, taxatividade

INADMISSIBILIDADE DO PUIL POR AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF. Art. 14, III, “a”, e V, “g”, do RI-TNU.

Palavras-chave: STF, jurisprudência, acórdãos, repercussão geral, busca avançada, palavras próximas, filtros, exportação, citação

DESERÇÃO: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Art. 1.007 do CPC. Súmula 187/STJ.

Palavras-chave: intempestividade, recurso, prazo recursal, Lei 9.099, Enunciado 376, Tema 159, Defensoria Pública, prazo em dobro, juizado, não conhecimento

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. Art. 1.025 do CPC. Súmula 211/STJ.

Palavras-chave: não cabimento, agravo de instrumento, rol taxativo, discussão probatória, art. 1.015, urgência, taxatividade

DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO: RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO DECIDIDO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Analógia da súmula 284/STF. Precedente do STJ.

Palavras-chave: não cabimento, agravo de instrumento, rol taxativo, discussão probatória, art. 1.015, urgência, taxatividade

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO: SENTENÇA DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

Palavras-chave: intempestividade, recurso, prazo recursal, Lei 9.099, Enunciado 376, Tema 159, Defensoria Pública, prazo em dobro, juizado, não conhecimento

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA: RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL. DENEGAÇÃO DE MANDO DE SEGURANÇA JULGADO EM ÚNICA INSTÂNCIA. Art. 105, II, b da CF.

Palavras-chave: recurso especial, recurso extraordinário, PUIL, pedido de uniformização, repercussão geral, prequestionamento, esgotamento de instâncias, Súmula 281, Súmula 156, Súmula 211, Súmula 282, art. 1.030, art. 1.035, TNU, Turma Nacional de Uniformização, similitude fática, acórdão paradigma, Questão de Ordem 22, Questão de Ordem 38, Súmula 7, reexame de prova, LUCIANA, BRUNO, JANAINA, ISABELLY, YASMIM, JENIFFER, JOÃO VÍCTOR

INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E FRONTAL À CONSTITUIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. Precedentes STF.

Palavras-chave: não cabimento, agravo de instrumento, rol taxativo, discussão probatória, art. 1.015, urgência, taxatividade

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. Art. 1.025 do CPC. Súmula 211/STJ.

Palavras-chave: não cabimento, agravo de instrumento, rol taxativo, discussão probatória, art. 1.015, urgência, taxatividade

TÓPICO. Fundamentos centrais.

Palavras-chave: Nenhuma palavra-chave cadastrada.

TÓPICO. Fundamentos centrais.

Palavras-chave: Nenhuma palavra-chave cadastrada.

INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL: RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. STF: Súmula nº 281.

Palavras-chave: não cabimento, agravo de instrumento, rol taxativo, discussão probatória, art. 1.015, urgência, taxatividade

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS QUE SOLICITARAM MERA UNIFORMIZAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. STJ: Súmula nº 211; STF: Súmula nº 282.

Palavras-chave: não cabimento, agravo de instrumento, rol taxativo, discussão probatória, art. 1.015, urgência, taxatividade

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JULGADOS. VIA ELEITA INADEQUADA. RECURSO ESPECIAL NÃO É A MEDIDA CABÍVEL. Art. 105, III, da CF; STJ: Súmula 13

Palavras-chave: não cabimento, agravo de instrumento, rol taxativo, discussão probatória, art. 1.015, urgência, taxatividade

INADMISSIBILIDADE DO RECURSO: MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONCOMITANTEMENTE AO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. STJ: Súmula nº 126.

Palavras-chave: não cabimento, agravo de instrumento, rol taxativo, discussão probatória, art. 1.015, urgência, taxatividade

INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. STJ: Súmula nº 211; STF: Súmulas nº 281 e nº 282.

Palavras-chave: não cabimento, agravo de instrumento, rol taxativo, discussão probatória, art. 1.015, urgência, taxatividade

TÓPICO. Fundamentos centrais.

Palavras-chave: Nenhuma palavra-chave cadastrada.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.

Palavras-chave: não cabimento, agravo de instrumento, rol taxativo, discussão probatória, art. 1.015, urgência, taxatividade

TÓPICO. Fundamentos centrais.

Palavras-chave: Nenhuma palavra-chave cadastrada.

NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: REDISCUSSÃO DE QUESTÃO DE MÉRITO. Art. 1.022 do CPC.

Palavras-chave: não cabimento, agravo de instrumento, rol taxativo, discussão probatória, art. 1.015, urgência, taxatividade

NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO‑PROBATÓRIA E DA APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ.

Palavras-chave: não cabimento, agravo de instrumento, rol taxativo, discussão probatória, art. 1.015, urgência, taxatividade

NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO E DA FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. Súmula 284/STF, por analogia, c/c Art. 932, III, CPC.

Palavras-chave: não cabimento, agravo de instrumento, rol taxativo, discussão probatória, art. 1.015, urgência, taxatividade

4. Multa cominatória

PRAZO RAZOÁVEL: CONSIDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. REGIME JURÍDICO DE DIREITO PÚBLICO DO ESTADO: NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, EM REGRA. OBSTÁCULOS E DIFICULDADES REAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RISCO DE FRAUDES POR DIRECIONAMENTO E SOBREPREÇO OU SUPERFATURAMENTO. Art. 537 do CPC, art. 22 da LINDB, Enunciados 84 das Jornadas do CNJ, art. 37, XXI, da Constituição e Lei 14.133/2021.

Palavras-chave: Nenhuma palavra-chave cadastrada.

IMPOSIÇÃO DE MULTAS A AGENTES POLÍTICOS PARA CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS DA SAÚDE. INADEQUAÇÃO. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO E ESPECIAL. Art. 9º, § 5º, da Recomendação nº. 146/2023 do CNJ.

Palavras-chave: astreinte, encerrar, recorrer, decisão liminar, valor específico, embargos de declaração, agravo de instrumento, apelação, recurso inominado, agravo interno, tratamento contínuo, home care, internação, medicamento, R$ 2.000,00, R$ 30.000,00, teto, cumprimento de sentença, Juizado Especial, Justiça comum

MULTA A ADVOGADO PÚBLICO: IMPOSSIBILIDADE. PAPEL DE ADVOGADO, E NÃO CUMPRIDOR DE DECISÕES JUDICIAIS. RESPONSABILIDADE FUNCIONAL EXCLUSIVA PERANTE OAB E CORREGEDORIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE QUANTO AO CUMPRIMENTO DE DECISÕES PELO CONSTITUINTE OU CLIENTE. Arts. 77, §§ 6º e 7º, precedentes do STF e STJ, lições doutrinárias e Enunciado nº. 6 das Jornadas de Saúde do CJF.

DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. FIXAÇÃO DE MULTA AUTÔNOMA: SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E SUBSIDIÁRIA. Enunciado 410 da Súmula do STJ e precedente obrigatório da Corte Especial do STJ.

Palavras-chave: dignidade da justiça, descumprimento, multa autônoma, excepcional, subsidiária, valor máximo, 20% do valor da causa, art. 77, gravidade da conduta, proporcionalidade, fundamentação

DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. VALOR MÁXIMO: ATÉ 20% DO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTRAPOLAÇÃO. Art. 77, § 2º, do CPC.

DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. VALOR: “ATÉ” 20% DO VALOR DA CAUSA, “DE ACORDO COM A GRAVIDADE DA CONDUTA”. FIXAÇÃO DIRETA E SIMPLES NO MÁXIMO: IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. Art. 77, § 2º, do CPC.

5. Provas a produzir

PERÍCIA REALIZADA POR SERVIDOR OU ÓRGÃO PÚBLICO: POSSIBILIDADE LEGAL. ALTERAÇÃO DA “LINDB” EM 2018: REFORÇO À AUTONOMIA TÉCNICA DOS SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO SERVIDOR, SALVO DOLO OU ERRO GROSSEIRO. Art. 91, § 1º, do CPC e art. 28 da LINDB.

Palavras-chave: provas, perícia, servidor público, órgão público, LINDB, dolo, erro grosseiro, art. 28, NAT-JUS, Núcleo de Apoio Técnico, CNJ, manifestação técnica, ponto de partida, nomeação de perito, erário, RE 631.240, Lei 14.331, autonomia técnica, art. 91 §1º

MANIFESTAÇÃO TÉCNICA NA SAÚDE: ATUAÇÃO SIMILAR AO “NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO” (NAT-JUS) DO TJMT. REGULAMENTAÇÃO E ACEITAÇÃO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

Palavras-chave: nota técnica, NatJus, avaliação médica, função prática, parecer, evidências científicas

AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO TÉCNICA INDEPENDENTE: IMPOSSIBILIDADE E/OU INCONVENIÊNCIA. “NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO” (NAT-JUS): RECOMENDAÇÃO DO “CNJ” E INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO PELO TJMT.

Palavras-chave: nota técnica, NatJus, avaliação médica, função prática, parecer, evidências científicas

SUBSIDIARIAMENTE: UTILIZAÇÃO, NO MÍNIMO, COMO PONTO DE PARTIDA, SEM PREJUÍZO DE FUTURA PERÍCIA. POSSIBILIDADE, INCLUSIVE, DE A MANIFESTAÇÃO DO SERVIDOR VIR A SER FAVORÁVEL AO CIDADÃO. NOMEAÇÃO DE PERÍCIA: ELEVAÇÃO DE CUSTOS, EM DETRIMENTO DO ERÁRIO, DE MANEIRA POTENCIALMENTE DESNECESSÁRIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA TÉCNICA DA ÁREA ADMINISTRATIVA: RACIOCÍNIO SEMELHANTE AO DECIDIDO PELO STF NO “RE” 631.240 E AO DISPOSTO NA LEI 14.331/2022

6. Danos morais, estéticos e materiais

DANO MORAL: “DANO” INDIVIDUAL NÃO DEMONSTRADO. GRAVE VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA: INEXISTÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR. AUSÊNCIA DE DANO “IN RE IPSA”.

Palavras-chave: dano moral, dano estético, dano material, individual não demonstrado, dignidade humana, mero aborrecimento, dissabor, in re ipsa, responsabilidade subjetiva, responsabilidade objetiva, culpa, negligência, imprudência, imperícia, fato de terceiro, conduta estadual, solidariedade

OMISSÃO: RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INAPLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ILICITUDE OU “CULPA”: NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA NÃO DEMONSTRADAS.

Palavras-chave: Nenhuma palavra-chave cadastrada.

FATO DE TERCEIRO: “CONDUTA” ESTADUAL NÃO DEMONSTRADA. SOLIDARIEDADE PELO SERVIÇO DE SAÚDE NÃO SIGNIFICA SOLIDARIEDADE PELA RESPONSABILIDADE POR CONDUTAS MUNICIPAIS OU FEDERAIS

Palavras-chave: Nenhuma palavra-chave cadastrada.

VALOR DA INDENIZAÇÃO REQUERIDA - MANIFESTA DESPROPORÇÃO E EXCESSO

Palavras-chave: Nenhuma palavra-chave cadastrada.

IMPOSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO MÉDICO E SUA RELAÇÃO DIRETA COM O ESTADO

Palavras-chave: Nenhuma palavra-chave cadastrada.

RESPONSABILIDADE CIVIL - INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR

Palavras-chave: indenização, desproporção, inversão do ônus da prova, erro médico, nexo causal, responsabilidade civil, culpa exclusiva da vítima, agentes municipais, Empresa Cuiabana de Saúde, ECSP, acidente de trabalho, LC 04/1990, pandemia, COVID-19, procedimento eletivo, tabela particular, ressarcimento, EREsp 1.388.822, art. 337, art. 338, art. 352, Tema 793

INEXISTÊNCIA DE CULPA DO ESTADO: APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA E A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO

Palavras-chave: Nenhuma palavra-chave cadastrada.

RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO: TEORIA SUBJETIVA E A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE

PETIÇÃO INICIAL: NARRATIVA APENAS DE POSSÍVEIS ATOS DE AGENTES MUNICIPAIS - EMPRESA CUIABANA DE SAÚDE PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RESSARCIMENTO E "DANO MORAL". STJ:EREsp n. 1.388.822/RN. Art. 37, § 6º, da CF/88. Art. 337, XI, art. 338 e 352 do CPC.

NÃO CONFIGURAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO: DESVIO DE ROTA. NÃO INCIDÊNCIA DA LC Nº 04/1990. OCULTAÇÃO DE FATOS E PROVAS PELA PARTE AUTORA.

Palavras-chave: horário, carga horária, planilha, membros

TESE FIXADA PELO STJ: IMPOSSIBILIDADE DE DIREITO AO REGRESSO DO MUNICÍPIO CONTRA O ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. REsp n. 1.805.886/SP e AgRg no REsp n. 1.136.549/RS

Palavras-chave: STJ, Superior Tribunal de Justiça, protocolo, Brasília, gabinete, passo a passo

RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL PARA FORNECER O MEDICAMENTO. INADIMPLÊNCIA DE AMBOS OS ENTES: CONFIGURAÇÃO DE NEXO CAUSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 793. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. CC: Art. 264 e art. 275; STF: ARE nº 01570302/RS.

Palavras-chave: responsabilidade solidária, direcionamento, município, união, estado, ente responsável, SISBAJUD, subsidiário, Bosentana

SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PANDEMIA DO COVID-19. LOTAÇÃO DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E ATENDIMENTO AOS PACIENTES GRAVES. CASO CONCRETO: PROCEDIMENTO ELETIVO, URGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA. ATENDIMENTO MÉDICO DEVIDAMENTE PRESTADO.

Palavras-chave: AD1, AD2, AD3, complexidade, internação domiciliar, cuidador, equipe, modalidade

EMPRESA CUIABANA DE SAÚDE PÚBLICA: FATO DE TERCEIRO. “CONDUTA” ESTADUAL NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO POR ATO REALIZADO POR EMPRESA PRIVADA DE DIREITO PÚBLICO GERIDA PELO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.

Palavras-chave: Nenhuma palavra-chave cadastrada.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE ORÇAMENTO QUE CORRESPONDA AOS CUSTOS DE MERCADO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO.

Palavras-chave: Nenhuma palavra-chave cadastrada.

8. Mérito remanescente

ESCOLHA DE MARCA OU MODELO: IMPOSSIBILIDADE. Lei 14.133/2021 e Lei 9.787/1999 (art. 3º). Enunciados 28 e 88 das Jornadas de Saúde do CNJ.

Palavras-chave: fabricante, fornecedor específico, DCB, DCI, denominação comum brasileira, genérico, princípio ativo, licitação

RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO. ORDEM JUDICIAL: DIRECIONAMENTO PRIMÁRIO AO ENTE RESPONSÁVEL. “SOLIDARIEDADE” DO ESTADO: ACIONAMENTO SOMENTE SE O MUNICÍPIO NÃO CUMPRIR NEM TIVER RECURSOS FINANCEIROS EM SUA CONTA (SISBAJUD). Tema 793 do STF e Enunciados 8 e 87 das Jornadas de Saúde do CNJ.

Palavras-chave: responsabilidade solidária, direcionamento, município, união, estado, ente responsável, SISBAJUD, subsidiário, Bosentana

GASTO PRIVADO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL: IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO POSTERIOR. DIREITO À SAÚDE PÚBLICA: OBRIGAÇÃO DE FAZER, E NÃO DE RESSARCIR. ESTADO: PRESTADOR DE SERVIÇOS PÚBLICOS, E NÃO “SEGURADOR UNIVERSAL”. Enunciados 56, 74 e 82 das Jornadas de Saúde do CNJ e papéis do Judiciário e do Estado.

Palavras-chave: reembolso, despesas particulares, rede privada, ressarcimento, obrigação de fazer, segurador universal

PARECER DO NAT: AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO: PARTE AUTORA. IMPROCEDÊNCIA. Art. 373, I, do CPC, recomendações do CNJ e Enunciado 18 das Jornadas de Saúde do CNJ.

Palavras-chave: documentação incompleta, NatJus, imprescindibilidade não demonstrada, evidências científicas, improcedência

VALOR SUPERIOR À “TABELA CMED”: PREÇO ILÍCITO, VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Art. 4º, § 5º, da Lei 10.742/2003, precedentes do STF e STJ e Enunciado 53 das Jornadas do CNJ.

Palavras-chave: orçamentos privados, Tema 1033, tabela CMED, PMVG, sobrepreço, arbitramento judicial

RESPONSABILIDADE DE AGENTE PÚBLICO: DEPENDÊNCIA DE DOLO OU ERRO GROSSEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA: IMPROCEDÊNCIA. Art. 28 da LINDB e ADI 6421 do STF.

Palavras-chave: falecimento, óbito, direito personalíssimo, perda do objeto, intransmissível, extinção sem resolução do mérito, Juizado Especial, Justiça comum

FRAGILIDADE DO LAUDO DA PARTE AUTORA. BAIXA CREDIBILIDADE. Convencimento motivado e Enunciado 59 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ.

Palavras-chave: falecimento, óbito, direito personalíssimo, perda do objeto, intransmissível, extinção sem resolução do mérito, Juizado Especial, Justiça comum

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONTRÁRIOS. ABSTENÇÃO DE DEFESA DIRETA DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ENTE PÚBLICO: NÃO APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE CRITERIOSA E FUNDAMENTADA DO JUÍZO. Art. 345, II, do CPC.

Palavras-chave: mérito, mérito remanescente, escolha de marca, escolha de modelo, Lei 14.133, Lei 9.787, Enunciado 28, Enunciado 88, responsabilidade primária, município, solidariedade, acionamento subsidiário, gasto privado, sem autorização judicial, ressarcimento, segurador universal, Enunciado 56, Enunciado 74, Enunciado 82, parecer NAT, ônus da prova, improcedência, tabela CMED, preço ilícito, Lei 10.742, Enunciado 53, agente público, ADI 6421, laudo frágil, Enunciado 59, revelia, ente público, art. 345 II

9. Solidariedade e direcionamento

EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO POLO PASSIVO: CONSEQUÊNCIAS DELETÉRIAS A TODOS. PARTE AUTORA: FRAGILIZAÇÃO DE SUA POSIÇÃO PROCESSUAL. ESTADO: FRAGILIZAÇÃO DA DISCUSSÃO DE RESPONSABILIDADE E DOS MEIOS DE CUMPRIMENTO. PODER JUDICIÁRIO: PERMISSÃO PARA AJUIZAMENTO DE NOVAS AÇÕES. Compreensão das constantes alterações legislativas, negociais e jurisprudenciais sobre o direito à saúde, da eficácia subjetiva das decisões judiciais somente entre as partes do processo e da ausência de coisa julgada às sentenças sem resolução do mérito.

Palavras-chave: ação judicial, demanda, litígio, partes, petição inicial, contestação, sentença, trâmite, juízo

10. Honorários advocatícios

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE: CRITÉRIO BIFÁSICO. ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA E DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. VALOR ARBITRADO: EXCESSIVO E INJUSTIFICADO. Jurisprudência do STJ, TJMT E TRF-1 e art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC.

Palavras-chave: honorários, sucumbência, equidade, critério bifásico, art. 85, Tema 1313, judicialização da saúde, STJ, TRF-1, TJMT, excessivo, R$ 1.000, arbitramento

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DESTE PROCESSO. VALOR CABÍVEL: R$ 1.000,00. Art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC.

Palavras-chave: honorários, sucumbência, equidade, critério bifásico, art. 85, Tema 1313, judicialização da saúde, STJ, TRF-1, TJMT, excessivo, R$ 1.000, arbitramento

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA: APLICAÇÃO DA EQUIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO: PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. Tema 1313 do STJ.

Palavras-chave: honorários, sucumbência, equidade, critério bifásico, art. 85, Tema 1313, judicialização da saúde, STJ, TRF-1, TJMT, excessivo, R$ 1.000, arbitramento

REGIME CONSTITUCIONAL E LEGAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: EQUIPARAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO. VEDAÇÃO EXPRESSA AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS E ESTÉTICA DA IMPARCIALIDADE: IMPOSSIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO INDIVIDUAL OU INSTITUCIONAL DECORRENTE DA ATUAÇÃO PROCESSUAL. Art. 128, § 5º, II, “a” e “f”, da Constituição, art. 44, I, da Lei 8.625/1993, arts. 144, VII, 145, IV, e 148, I e III, do CPC, precedente do STF e lições doutrinárias.

Palavras-chave: Ministério Público, MP, honorários ao MP, vedação, imparcialidade, art. 128, Lei 8.625, ação civil pública, direito indisponível, art. 18 Lei 7.347, isonomia, paridade, sem honorários

ISONOMIA. AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MP OU DA PARTE REPRESENTADA PELO MP AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AO ESTADO EM CASO DE DERROTA: AUSÊNCIA DE HONORÁRIOS EM CASO DE VITÓRIA. Princípio da isonomia (CF, art. 5º) e da paridade de tratamento processual (CPC, art. 7º).

PRINCÍPIO DE CAUSALIDADE: REGRA MÁXIMA PARA A RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS. Súmula 303 do STJ e precedentes do STJ.

Palavras-chave: causalidade, Súmula 303, procedência parcial, dano moral improcedente, valor da causa, art. 90, honorários em favor do Estado, Turma Recursal, art. 55 Lei 9.099, Enunciado 57, Enunciado 97, FONAJEF, honorários recursais, Tema 1059, obrigado primário, medicamento federal, 210 salários mínimos, acordo interfederativo, honorários Defensoria, RE 1.140.005, Tema 1002, modulação, tabela OAB, inaplicável, confecção unilateral, seccional, REsp 2.166.690, REsp 1.656.322, Tema 984

PROCEDÊNCIA PARCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANO MORAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS À PARTE AUTORA COM COM BASE NO “VALOR DA CAUSA” CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL: IMPOSSIBILIDADE. Arts. 90, § 1º (analogicamente), e 292, VI, do CPC e princípios da proporcionalidade, da vedação ao enriquecimento sem causa, da causalidade e da sucumbência.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANO MORAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO ESTADO: NECESSIDADE. Art. 85, § 14, do CPC.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO: NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS CONTRA O RECORRENTE. Tema 1059 do STJ e Enunciado 97 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais do CNJ.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO OBRIGADO PRIMÁRIO. MEDICAMENTO FEDERAL OU MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO COM CUSTO ANUAL ACIMA DE 210 SALÁRIOS MÍNIMOS: OBRIGAÇÃO DA UNIÃO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. Princípio da causalidade, Enunciado I das Jornadas de Direito da Saúde da CJF e acordo interfederativo homologado no Tema 1234.

RECURSO EXCLUSIVO DO MUNICÍPIO NOS JUIZADOS: IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO OU MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRA O ESTADO. Princípios da causalidade e sucumbência. Entendimento do STF.

Palavras-chave: recurso exclusivo do município, sem arbitramento, sem majoração, responsabilidade do recorrente, art. 85 §11, art. 117, TJSP, TJDF

HONORÁRIOS RECURSAIS: RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DE QUEM RECORREU. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO. Interpretação do art. 85, § 11, e 117 do CPC e de precedentes do STF, STJ, TJSP e TJDF.

TABELA DA OAB: INAPLICÁVEL ÀS AÇÕES DA JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA. CONFECÇÃO UNILATERAL, PELOS PRÓPRIOS INTERESSADOS, COM VARIAÇÃO DE SECCIONAL PARA SECCIONAL: CONFLITO DE INTERESSES, QUEBRA DA ISONOMIA E NATUREZA PRIVADA DA OAB. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. Precedentes obrigatórios do STJ no REsp 2.166.690 (Tema 1313) e REsp 1.656.322 (Tema 984) e princípios da razoabilidade e proporcionalidade (devido processo legal substancial).

Palavras-chave: honorários sucumbenciais, equidade, judicialização da saúde, obrigação de fazer, base de cálculo, vinculante

12. Nulidades de sentença e outras decisões

SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO DE CONTESTAÇÃO: NULIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. Art. 9º do CPC, art. 5º, LV, da CF e lição doutrinária.

Palavras-chave: nulidade, sentença, prazo de contestação, contraditório, ampla defesa, art. 9º, art. 5º LV, juiz suspeito, imparcialidade, reconsideração, imparcialidade objetiva, STF

SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ SUSPEITO: NULIDADE. RECONSIDERAÇÃO, NA 1ª INSTÂNCIA, NO MESMO PROCESSO, POUCOS MESES DEPOIS, SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE. IMPARCIALIDADE OBJETIVA: COMPREENSÃO MODERNA DO STF. JULGADOS DO STJ INVOCADOS PELO JUIZ: DISTINÇÃO.

Palavras-chave: nulidade, sentença, prazo de contestação, contraditório, ampla defesa, art. 9º, art. 5º LV, juiz suspeito, imparcialidade, reconsideração, imparcialidade objetiva, STF

PROVIMENTO DE RECURSO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ESTADO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES: NULIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. Princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, lição doutrinária, Temas 376 e 377 do STJ e arts. 7º, 9º, 139, I, e 932, V, do CPC.

Palavras-chave: nulidade, sentença, prazo de contestação, contraditório, ampla defesa, art. 9º, art. 5º LV, juiz suspeito, imparcialidade, reconsideração, imparcialidade objetiva, STF

DISCUSSÃO SOBRE DIRECIONAMENTO DE OBRIGAÇÃO DA JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA: LITÍGIO ENTRE OS ENTES PÚBLICOS REQUERIDOS. INDISPENSABILIDADE DE INTIMAÇÃO DO ESTADO NA INSTÂNCIA RECURSAL. Princípios do contraditório e da ampla defesa, lição doutrinária e precedentes do STF e STJ.

Palavras-chave: repercussão geral, Tema 793, Lei 10.216/2001, Lei 11.343/2006, drogas, lei de saúde mental, redirecionar responsabilidade, município

13. Cabimento de recursos

AGRAVO INTERNO: CABIMENTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM TRIBUNAL. INDISPENSABILIDADE PARA ACESSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES: AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. Precedente obrigatório do STJ: Tema 434.

Palavras-chave: cabimento, agravo interno, decisão monocrática, Tema 434, embargos de declaração, matéria de ofício, incompetência absoluta, ordem pública, ação rescisória, art. 64, art. 1022, precedente obrigatório, prequestionamento, art. 1025, Súmula 98, agravo de instrumento, taxatividade mitigada, Tema 988, competência, recorribilidade imediata

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: CABIMENTO PARA ARGUIÇÃO DE MATÉRIA CONHECÍVEL DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA: ORDEM PÚBLICA. PENA DE NULIDADE E CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. Arts. 64, §1º, e 1022, II, do CPC, lições doutrinárias e precedente do STJ.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: CABIMENTO PARA ARGUIÇÃO DE PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. Art. 1.022, parágrafo único, I, do CPC e precedentes do STJ e do STF.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: CABIMENTO PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL OU LEGAL. INDISPENSABILIDADE PARA ACESSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES: AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. Art. 1025 do CPC, Súmula 98/STJ e Tese 5 da “Jurisprudência em Teses” do STJ.

AGRAVO DE INSTRUMENTO: HIPÓTESES PREVISTAS EM ROL COM “TAXATIVIDADE MITIGADA”. (IN)COMPETÊNCIA DO JUÍZO: RECORRIBILIDADE IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE E INCONVENIÊNCIA DE SE AGUARDAR SENTENÇA E FUTURA APELAÇÃO. Tema 988/STJ e precedentes do STJ.

Palavras-chave: processo sigiloso, autos, cópia integral, 2ª instância, TJMT, TRF-1, Turma Recursal, tutela provisória de urgência, prazo, protocolo

14. Contrarrazões de agravo de instrumento

URGÊNCIA: NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO COM EXPRESSA MENÇÃO DO QUADRO CLÍNICO DE RISCO IMEDIATO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. Enunciado nº 51 das Jornadas de Saúde do CNJ.

Palavras-chave: laudo desatualizado, validade, 3 meses, documento indispensável, inépcia, renovação periódica

LONGO LAPSO TEMPORAL: PRESUNÇÃO DE FALTA DE URGÊNCIA. ANÁLISE COMPORTAMENTAL.

Palavras-chave: Nenhuma palavra-chave cadastrada.

15. 17. Impugnação em obrigações pecuniárias

FAZENDA PÚBLICA: PECULIARIDADE. REGIME CONSTITUCIONAL DOS PRECATÓRIOS: PRESSUPOSIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA FASE DE CONHECIMENTO. INCOMPATIBILIDADE COM CONDENAÇÃO A HONORÁRIOS DE MANEIRA CONDICIONAL OU EFÊMERA. Art. 100 da CF e art. 520, I e II, do CPC.

Palavras-chave: Nenhuma palavra-chave cadastrada.

CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E OBRIGAÇÃO DE FAZER: IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTOS DISTINTOS. Arts. 327, § 1º, III, e 780 do CPC e precedentes do TJMT, TJSP e TJMG.

Palavras-chave: cumulação, obrigação de pagar, obrigação de fazer, impossibilidade, procedimentos distintos, art. 327, art. 780, TJMT, TJSP, TJMG

UTILIZAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MODO CONTRÁRIO À PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS. IPCA-E E JUROS POUPANÇA OU “TAXA SELIC”, DE ACORDO COM O MOMENTO. CÁLCULO DIFERENTE: APLICAÇÃO DE PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Palavras-chave: correção monetária, juros, IPCA-E, poupança, taxa Selic, litigância de má-fé, honorários sucumbenciais, termo inicial, data do arbitramento, data da intimação, trânsito em julgado, art. 85 §16, honorários recursais, honorários executivos, incabíveis, Tema 1190, bis in idem, contra-direito, pedido maior que o devido

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: DATA DO ARBITRAMENTO. Precedentes do STJ.

Palavras-chave: Nenhuma palavra-chave cadastrada.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS: DATA DA INTIMAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (CPC/1973) OU DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO (CPC/2015). Precedentes do STJ e art. 85, § 16, do CPC.

Palavras-chave: excesso de execução, superfaturamento, teto, tabela CMED, cobrança indevida

HONORÁRIOS RECURSAIS: RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DE QUEM RECORREU. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO. Interpretação do art. 85, § 11, e 117 do CPC e de precedentes do STF, STJ, TJSP e TJDF.

Palavras-chave: repercussão geral, Tema 793, Lei 10.216/2001, Lei 11.343/2006, drogas, lei de saúde mental, redirecionar responsabilidade, município

HONORÁRIOS EXECUTIVOS: INCABÍVEIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INDISPENSABILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Art. 85, § 7º, do CPC e Tema 1190 do STJ.

Palavras-chave: honorários sucumbenciais, equidade, judicialização da saúde, obrigação de fazer, base de cálculo, vinculante

JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA COMINATÓRIA: IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. Precedentes do STJ.

PEDIDO EVIDENTEMENTE MAIOR DO QUE O DEVIDO: APLICAÇÃO DE PENALIDADE CÍVEL E PROCESSUAL.

Palavras-chave: ação judicial, demanda, litígio, partes, petição inicial, contestação, sentença, trâmite, juízo

16. Impugnações em obrigações de fazer

CUMPRIMENTO DE LIMINAR EM AUTOS APARTADOS: IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA E PREJUÍZO AO JUDICIÁRIO. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Art. 520 do CPC. Lições doutrinárias.

Palavras-chave: definitivo, provisório, decisão liminar, excesso de execução, análise, hipóteses de dispensa

Palavras-chave: cumprimento definitivo, cumprimento provisório, autos apartados, liminar, extinção, art. 520, processo sincrético, trânsito em julgado, saúde continuada, renovação periódica, prescrição médica, condição suspensiva, inexigibilidade, nulidade, excesso de execução, Enunciado 95, causa modificativa, causa extintiva, honorários na impugnação, Tema 408, Tema 409, Tema 410, Súmula 519, coisa julgada, NATJUS, Súmula Vinculante 61, ISABELLY, JENIFFER, MÔNICA, BRUNO, JANAINA, JOÃO VÍCTOR

TÓPICO. Fundamentos centrais.

Palavras-chave: Nenhuma palavra-chave cadastrada.

CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO EM DEFINITIVO: TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE MÉRITO. ESTABILIZAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Entendimento consolidado do STJ e TJMT.

CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA EM AUTOS APARTADOS: IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROCESSO SINCRÉTICO. NECESSIDADE DE EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. EXTINÇÃO DO INCIDENTE APARTADO. Entendimento do TJMT.

EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SAÚDE CONTINUADA: EXIGIBILIDADE CONDICIONADA À RENOVAÇÃO PERIÓDICA DE RELATÓRIO E PRESCRIÇÃO MÉDICA. INOBSERVÂNCIA DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. NULIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Enunciado N.º 2 das jornadas de direito da saúde do CNJ. Aplicação subsidiária do art. 803, I e III, do CPC.

EXCESSO DE EXECUÇÃO: NULIDADE E EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NAQUILO QUE EXCEDE A OBRIGAÇÃO DIVERSA DA ORIGINALMENTE FIXADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE. Art. 803, I, do CPC e Enunciados 95 das jornadas do CNJ.

CAUSA MODIFICATIVA OU EXTINTIVA: EXTINÇÃO PROCESSUAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Palavras-chave: Nenhuma palavra-chave cadastrada.

EVENTUAL REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tema 408 e da Súmula 519 do STJ.

ACOLHIMENTO, TOTAL OU PARCIAL, DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: CABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. Temas 409 e 410 do STJ.

CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. CAUSA MODIFICATIVA SUPERVENIENTE. ART. 525, VII, DO CPC.

Palavras-chave: orçamentos privados, Tema 1033, tabela CMED, PMVG, sobrepreço, arbitramento judicial

TÓPICO. Fundamentos centrais.

Palavras-chave: Nenhuma palavra-chave cadastrada.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: PRESTAÇÃO DE SAÚDE. TRATAMENTO CONTÍNUO: NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO PERIÓDICA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ATUALIZADO INDISPENSÁVEL À AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. Art. 320, Art. 525, §1º, III, e Art. 924, I, do CPC.

INEXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO ATUALIZADO: AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO. FORNECIMENTO CESSADO POR CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Enunciados 03, 13 e 36 das Jornadas do CNJ. Art. 485, VI, do CPC

Palavras-chave: falecimento, óbito, direito personalíssimo, perda do objeto, intransmissível, extinção sem resolução do mérito, Juizado Especial, Justiça comum

EXCESSO DE EXECUÇÃO E VIOLAÇÃO AOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. Art. 525, parágrafo 1º, inciso III e V, do CPC.

Palavras-chave: Nenhuma palavra-chave cadastrada.

AUSÊNCIA DE PROCESSO DE CONHECIMENTO E ANÁLISE TÉCNICA (NATJUS) - VIOLAÇÃO AO TEMA 6 E SÚMULA VINCULANTE 61 DO STF.

Palavras-chave: critérios, fornecimento judicial, fora das listas, tese, repercussão geral, obrigações do judiciário, 20/09/2024, nulidade

VIOLAÇÃO À COISA JULGADA: ALARGAMENTO INDEVIDO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal; Art. 502 e Art. 525, V, do Código de Processo Civil.

Palavras-chave: Nenhuma palavra-chave cadastrada.

17. Remessa ao Núcleo de Justiça 4.0 da Saúde

POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO FUNDAMENTADA EM 1ª INSTÂNCIA. NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA: FALTA DE INTERESSE JURÍDICO-PROCESSUAL, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Arts. 2º das Resoluções nº. 385 e 398/2021 do CNJ, art. 17 do CPC, Súmula 267/STJ e princípio do duplo grau de jurisdição.

Palavras-chave: Núcleo de Justiça 4.0, NJ 4.0, NJDSP, remessa, mandado de segurança, supressão de instância, Resoluções 385 e 398, art. 17 CPC, Súmula 267, duplo grau, Súmula 376, Tema 159, inconstitucionalidade, Órgão Especial, art. 97, Súmula Vinculante 10

NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0: DUAS ESPÉCIES. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DIFERENTES. Resoluções nº. 385 e 398/2021 do CNJ e lições doutrinárias.

Palavras-chave: Nenhuma palavra-chave cadastrada.

NÚCLEO DA SAÚDE PÚBLICA (NJDSP). NATUREZA JURÍDICA: NÚCLEO DE APOIO. Resolução nº. 5 do Tribunal Pleno do TJMT, fundamentação do processo administrativamente CIA nº. 0035395-41.2021.811.0000 e Portaria nº. 183/2024 da CGJ-TJMT.

Palavras-chave: TJMT, tribunal de justiça, Mato Grosso, busca livre, thesauro, sinônimos, busca avançada, ementa, inteiro teor

OPOSIÇÃO À REMESSA A NÚCLEOS DE APOIO: NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E RELEVANTE, A SER ANALISADA PELO JUÍZO. Resolução nº. 5 do Tribunal Pleno do TJMT e jurisprudência do TJMT e do TJRJ .

Palavras-chave: JusBrasil, STJ, STF, TRF, TJMT, vídeos, tutoriais, Turma Recursal

SUBSIDIARIAMENTE: AINDA QUE O NÚCLEO FOSSE PRINCIPAL OU AUTÔNOMO, A OPOSIÇÃO HAVERIA DE SER FUNDAMENTADA. DERROGAÇÃO DA RESOLUÇÃO 385 PELA RESOLUÇÃO 398 E VEDAÇÃO AO ABUSO DO DIREITO PROCESSUAL. Art. 2º, § 1º, da LINDB, princípios de boa-fé objetiva e da vedação ao abuso de direito e precedentes do STJ e STF .

Palavras-chave: ação judicial, demanda, litígio, partes, petição inicial, contestação, sentença, trâmite, juízo

18. Preliminares de mandado de segurança

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA: NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO DA SAÚDE: ANÁLISE CONCRETA DAS CIRCUNSTÂNCIAS TÉCNICAS E MÉDICAS, OITIVA DO “NAT” E POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. Lição doutrinária, precedentes do STJ, atos do CNJ, Tema 6/STF e Súmula Vinculante 61.

Palavras-chave: critérios, fornecimento judicial, fora das listas, tese, repercussão geral, obrigações do judiciário, 20/09/2024, nulidade

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO. AUTORIDADE COATORA: PESSOA QUE PRATICOU O ATO. Art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, Jurisprudência em Teses do STJ e precedentes do STJ e do TJMT.

Palavras-chave: JusBrasil, STJ, STF, TRF, TJMT, vídeos, tutoriais, Turma Recursal

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: AUSÊNCIA DE ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE OU DO GOVERNADOR DO ESTADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Art. 96, I, g, da Constituição estadual, art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 e Jurisprudência em Teses do STJ.

Palavras-chave: JusBrasil, STJ, STF, TRF, TJMT, vídeos, tutoriais, Turma Recursal

ALTERAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA PARA SUPRIMIR O SECRETÁRIO E INCLUSÃO DE OUTRA INFERIOR: IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. Jurisprudência em Teses do STJ e art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009.

Palavras-chave: JusBrasil, STJ, STF, TRF, TJMT, vídeos, tutoriais, Turma Recursal

MANDADO DE SEGURANÇA: IMPOSSIBILIDADE DE PEDIDO PECUNIÁRIO E EFEITOS PATRIMONIAIS. Súmulas 269 e 271 do STF e Jurisprudência em Teses do STJ.

Palavras-chave: JusBrasil, STJ, STF, TRF, TJMT, vídeos, tutoriais, Turma Recursal

TEORIA DA ENCAMPAÇÃO: NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE. Súmula 628/STJ e Jurisprudência em Teses do STJ.

Palavras-chave: JusBrasil, STJ, STF, TRF, TJMT, vídeos, tutoriais, Turma Recursal

19. Preliminares de defesa em reclamação

RECLAMAÇÃO CONTRA OMISSÃO: IMPOSSIBILIDADE. ATO COMBATIDO: NÃO HÁ MENÇÃO AO “PRECEDENTE OBRIGATÓRIO” INVOCADO NA DECISÃO RECLAMADA NEM HOUVE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. Art. 988, § 5º, I, do CPC e lição doutrinária.

Palavras-chave: reclamação, omissão, esgotamento da instância ordinária, embargos de declaração, art. 988, decisão monocrática, agravo interno, tutela de urgência, Súmula 735

RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA: IMPOSSIBILIDADE. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. Art. 988, § 5º, I, do CPC, precedentes do STF e do STJ e lições doutrinárias.

Palavras-chave: reclamação, omissão, esgotamento da instância ordinária, embargos de declaração, art. 988, decisão monocrática, agravo interno, tutela de urgência, Súmula 735

RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO PROVISÓRIA EM TUTELA DE URGÊNCIA: IMPOSSIBILIDADE E INCONVENIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. Art. 988, § 5º, I, do CPC e interpretação analógica à Súmula 735/STF e precedentes do STJ.

Palavras-chave: reclamação, omissão, esgotamento da instância ordinária, embargos de declaração, art. 988, decisão monocrática, agravo interno, tutela de urgência, Súmula 735

DISCUSSÃO DE PROVA E MUDANÇA DE PREMISSA FÁTICA: IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA RECLAMAÇÃO. Interpretação teleológica e sistemática das Súmulas 279/STF e 7/STJ e precedentes do STF e do STJ.

Palavras-chave: prova e fatos, reexame de prova, Súmula 279, Súmula 7, aderência estrita, IAC, situação fática distinta, analogia, interpretação extensiva, precedente obrigatório

RECLAMAÇÃO COM INVOCAÇÃO DE PRECEDENTE OBRIGATÓRIO EM “IAC” COM SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA DISTINTA: IMPOSSIBILIDADE. ADERÊNCIA ESTRITA: IMPOSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO POR ANALOGIA OU INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. Precedentes do STF e do STJ.

Palavras-chave: prova e fatos, reexame de prova, Súmula 279, Súmula 7, aderência estrita, IAC, situação fática distinta, analogia, interpretação extensiva, precedente obrigatório

20. Contra orçamentos e bloqueios e Prestação de contas

CONTRA ORÇAMENTOS APRESENTADOS

Palavras-chave: Nenhuma palavra-chave cadastrada.

EXEMPLO. Art. 1º, § 1º, da Portaria nº. 55/1999 do Ministério da Saúde e Precedentes do TJMT.

Palavras-chave: Nenhuma palavra-chave cadastrada.

CONTRA PEDIDOS DE BLOQUEIO

Palavras-chave: Nenhuma palavra-chave cadastrada.

NECESSIDADE DE REMESSA AO NAJ PARA AVALIAÇÃO DOS VALORES PROPOSTOS EM PEDIDO DE BLOQUEIO. Termo de Cooperação Técnica nº 16/2019.

Palavras-chave: Nenhuma palavra-chave cadastrada.

NECESSIDADE DE JUNTADA DE PRONTUÁRIO MÉDICO. Enunciados das Jornadas de Direito de Saúde do CNJ. CCJ (nº 02/2025). Provimento nº 02/2015 do CGJ do TJMT.

Palavras-chave: TJMT, tribunal de justiça, Mato Grosso, busca livre, thesauro, sinônimos, busca avançada, ementa, inteiro teor

RESSARCIMENTO DE GASTOS EXTRAS À INSTITUIÇÃO HOSPITALAR PRIVADA. SERVIÇO DE SAÚDE PRESTADO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE VALORES ADICIONAIS CONFORME A "TABELA PARTICULAR" DO HOSPITAL. VEDAÇÃO EXPRESSA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL: PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1033, RE 666.094; ART. 927, III, DO CPC.

Palavras-chave: Nenhuma palavra-chave cadastrada.

VALORES DEVIDOS À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30% DA VERBA SALARIAL. STJ: EREsp nº 1874222.

Palavras-chave: Nenhuma palavra-chave cadastrada.

VALORES DEVIDOS À FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BENS E DO PERCENTUAL DE FATURAMENTO DE EMPRESAS. CPC: art. 866 e 867.

Palavras-chave: Nenhuma palavra-chave cadastrada.

21. Tópicos de Procedimentos

PARECER DA SITUAÇÃO ATUAL DO OBJETO SOLICITADO.

Palavras-chave: SISREG, andamento administrativo, providenciado, em execução, sem omissão, fluxo regulatório

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RATIONE MATERIAE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL E DA INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA

Palavras-chave: Nenhuma palavra-chave cadastrada.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO: PACIENTE BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE PRIVADO CONFORME COMPROVADO NOS AUTOS.

Palavras-chave: Nenhuma palavra-chave cadastrada.

AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO: AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INÉPCIA. Art. 104 do CPC

Palavras-chave: Nenhuma palavra-chave cadastrada.

NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL NO SISTEMA PJe PARA ADEQUAÇÃO À COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

Palavras-chave: correção simples, 5 minutos, vai-e-vem, prazo, devolver, whatsapp, e-mail, advertir, presencialmente, prazo curto, 2 a 4 dias, 5 dias

DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL: PERDA SUPERVENIENTE DO FUNDAMENTO DA CONSTRIÇÃO. ASSUNÇÃO INTEGRAL DO CUSTEIO PELO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA JURÍDICA PARA A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO.

Palavras-chave: correção simples, 5 minutos, vai-e-vem, prazo, devolver, whatsapp, e-mail, advertir, presencialmente, prazo curto, 2 a 4 dias, 5 dias

VEDAÇÃO À REITERAÇÃO OU EXTENSÃO DO BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS: AUSÊNCIA DE FATO NOVO. INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO ESTATAL. DESCARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES E DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA EXCEPCIONAL DA MEDIDA COERCITIVA.

Palavras-chave: Nenhuma palavra-chave cadastrada.

DEVOLUÇÃO DO BLOQUEIO JUDICIAL: INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO.

Palavras-chave: Nenhuma palavra-chave cadastrada.

A PARECER DO NAT: NÃO FAVORÁVEL. Recomendações do CNJ e Enunciado 18 das Jornadas de Saúde do CNJ.

Palavras-chave: nota técnica contrária, ineficácia, inefetividade, sem evidências científicas, indeferimento

PRINCÍPIO DE CAUSALIDADE: REGRA MÁXIMA PARA A RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS. Súmula 303 do STJ e precedentes do STJ.

Palavras-chave: repercussão geral, Tema 793, Lei 10.216/2001, Lei 11.343/2006, drogas, lei de saúde mental, redirecionar responsabilidade, município

“TFD” ENTRE MUNICÍPIOS DE MATO GROSSO (INTERMUNICIPAL): RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO DE ORIGEM PELA TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE. CARÁTER SUBSIDIÁRIO DA ATUAÇÃO ESTADUAL, CONDICIONADA AO ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS MEDIDAS COERCITIVAS CONTRA O ENTE MUNICIPAL. Tema 793 do STF e Enunciados 8 e 87 das Jornadas de Saúde do CNJ.

Palavras-chave: transferência fora do domicílio, responsabilidade municipal, intermunicipal, CIB, Tema 793

RESPONSABILIDADE MUNICIPAL PARA A REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS INTRA-MUNICIPAIS

Palavras-chave: Nenhuma palavra-chave cadastrada.

RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA MUNICIPAL RECONHECIDA PELO PRÓPRIO ENTE FEDERATIVO. Aplicação do tema 793 do STF e dos enunciados 8 e 87 das jornadas de direito da saúde do CNJ.

Palavras-chave: responsabilidade solidária, direcionamento, município, união, estado, ente responsável, SISBAJUD, subsidiário, Bosentana

ATUAÇÃO DO ESTADO PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO: PARECER DA SITUAÇÃO ATUAL DO OBJETO SOLICITADO

Palavras-chave: SISREG, andamento administrativo, providenciado, em execução, sem omissão, fluxo regulatório

NECESSÁRIA RECLASSIFICAÇÃO DO FEITO PARA O RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

Palavras-chave: reclassificar, tema, subsetor, correção, classe, procedimento

NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO: VIOLAÇÃO MANIFESTA AO ART. 485, VIII E § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Palavras-chave: definitivo, provisório, decisão liminar, excesso de execução, análise, hipóteses de dispensa

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA: ANÁLISE DE PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM.

Palavras-chave: Nenhuma palavra-chave cadastrada.

PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO: NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DO PEDIDO COMO INSTRUMENTO DE VEICULAÇÃO ESTRITO. Art. 322, 324 e 492 do CPC, Enunciados 95 e 111 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ, lição doutrinária, princípios do contraditório e da ampla defesa e precedentes do STJ.

Palavras-chave: processo sigiloso, autos, cópia integral, 2ª instância, TJMT, TRF-1, Turma Recursal, tutela provisória de urgência, prazo, protocolo

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO RECÍPROCA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DA REPARTIÇÃO PRO RATA DOS HONORÁRIOS. Art. 85, § 2º, c.c. Art. 86 e Art. 98, § 3º, do CLC

Palavras-chave: Nenhuma palavra-chave cadastrada.

AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA TRANSPORTE AÉREO E INTERNAÇÃO HOSPITALAR DE MENOR ESTRANGEIRA E SUA GENITORA EM CARÁTER URGENTE. Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 12 da Lei nº 8.069/1990 e Portaria nº 895/2017 do Ministério da Saúde.

Palavras-chave: Nenhuma palavra-chave cadastrada.

RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA E CUMPRIMENTO: REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA METADE. SANÇÃO PREMIAL.

Palavras-chave: redução de honorários pela metade, sanção premial, art. 90 § 4º CPC, estímulo à conciliação, solução rápida

NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NAS DEMANDAS DE SAÚDE PÚBLICA. Temas 793, 1234 do STF, precedentes do STF e Enunciado 08 das Jornadas de Saúde do CNJ.

Palavras-chave: litisconsórcio passivo, responsabilidade solidária, Tema 793, Tema 1234, ente municipal, direcionamento

MANUTENÇÃO DA REMESSA AO CEJUSC: GARANTIA DE EFICIÊNCIA E TRANSPARÊNCIA DOS ORÇAMENTOS OBTIDOS.

Palavras-chave: conciliação, mediação, acordo, câmara, centro, resolução extrajudicial, autocomposição

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR: ALTA MÉDICA A PEDIDO DA FAMÍLIA. TRATAMENTO CUSTEADO POR MEIOS PRÓPRIOS EM UNIDADE PARTICULAR.

Palavras-chave: Nenhuma palavra-chave cadastrada.

AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO ESTADO NO POLO PASSIVO DO RECURSO: VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

Palavras-chave: litisconsórcio passivo, responsabilidade solidária, Tema 793, Tema 1234, ente municipal, direcionamento

NULIDADE DA SENTENÇA: AÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO JULGADA NO JUIZADO. INCORRETA APLICAÇÃO DO IAC Nº 10. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS.

Palavras-chave: Nenhuma palavra-chave cadastrada.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA: MEDICAMENTO FEDERAL DO GRUPO 1A. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Tutela provisória incidental no RE 1.366.243 (Repercussão Geral Tema 1234) e RE 866.178-ED (Repercussão Geral Tema 793) do STF.

Palavras-chave: litisconsórcio passivo, responsabilidade solidária, Tema 793, Tema 1234, ente municipal, direcionamento

MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA: CORRETO DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE MUNICIPAL.

Palavras-chave: Tema 793, município, CER, CAPS, psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas, subsidiariedade, direcionamento

NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO: NECESSIDADE DE REABERTURA DE PRAZO

Palavras-chave: contrarrazões ao agravo, urgência, periculum in mora, perda do objeto

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS: NECESSÁRIA REPARTIÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Palavras-chave: Nenhuma palavra-chave cadastrada.

AUSÊNCIA DE PERDA DO OBJETO RECURSAL: SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE NO JULGAMENTO DO AGRAVO DIANTE DA TRANSMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO EXECUTIVA AOS HERDEIROS.

Palavras-chave: processo sigiloso, autos, cópia integral, 2ª instância, TJMT, TRF-1, Turma Recursal, tutela provisória de urgência, prazo, protocolo

VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA AUTORA ORIGINÁRIA. Arts. 103, 104, §1º, 76 E 110 DO CPC.

Palavras-chave: Nenhuma palavra-chave cadastrada.

HABILITAÇÃO DE HERDEIROS: AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. Arts. 110, 613, 617 I 618 do CPC.

Palavras-chave: Nenhuma palavra-chave cadastrada.

NECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO: EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 2º DA LEI 6.858/1980.

Palavras-chave: Nenhuma palavra-chave cadastrada.

MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DA ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS: NECESSIDADE DE CAUTELA E PRESERVAÇÃO DO ERÁRIO.

Palavras-chave: Nenhuma palavra-chave cadastrada.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA: AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E NECESSIDADE DE CAUTELA NA LIBERAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS.

Palavras-chave: Nenhuma palavra-chave cadastrada.

NÃO CABIMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS: ISENÇÃO LEGAL DA FAZENDA PÚBLICA. Lei Estadual Nº 7.603/2001.

Palavras-chave: Nenhuma palavra-chave cadastrada.

EXCESSO DE EXECUÇÃO: IMPOSSIBILIDADE DE HONORÁRIOS NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO. Art. 525, CPC e Precedente do STJ e TJMT.

Palavras-chave: JEFP, JEF, 60 salários-mínimos, competência absoluta, declínio, IRDR, Tema 1, reclassificação

COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA: VALOR DA CAUSA INFERIOR AO TETO LEGAL.

Palavras-chave: orçamentos privados, Tema 1033, tabela SUS, diminuição, arbitramento judicial, excesso

VALOR DA CAUSA INJUSTIFICADO OU INIDÔNEO: ATENDIMENTO PELA REDE PÚBLICA. APLICAÇÃO DO TEMA 1033. READEQUAÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS .

Palavras-chave: orçamentos privados, Tema 1033, tabela SUS, diminuição, arbitramento judicial, excesso

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E REGULARIDADE DA EXTINÇÃO: AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DA PARTE AUTORA E INÉRCIA DO AUTOR

Palavras-chave: falecimento, óbito, direito personalíssimo, perda do objeto, intransmissível, extinção sem resolução do mérito, Juizado Especial, Justiça comum

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DA SUPERVENIÊNCIA DA DESNECESSIDADE DO PLEITO. Art. 485 do CPC.

Palavras-chave: Nenhuma palavra-chave cadastrada.

IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALORES EXTRAS. INSEGURANÇA JURÍDICA. TETO DETERMINADO EM DECISÃO LIMINAR.

Palavras-chave: Nenhuma palavra-chave cadastrada.

TFD – SINOP E SEUS VALORES ABSURDOS. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO DO PACIENTE PARA HOSPITAL MENOS ONEROSO. NECESSIDADE DE ORÇAMENTOS IDÔNEOS.

Palavras-chave: Nenhuma palavra-chave cadastrada.

INSTITUTO LIONS DA VISÃO. UNIDADE SOB GESTÃO MUNICIPAL RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ. “SOLIDARIEDADE” DO ESTADO. Tema 793 do STF e Enunciados 8, 60 e 87 das Jornadas de Saúde do CNJ.

Palavras-chave: responsabilidade solidária, direcionamento, município, união, estado, ente responsável, SISBAJUD, subsidiário, Bosentana

RESSARCIMENTO DE GASTOS EXTRAS À INSTITUIÇÃO HOSPITALAR PRIVADA. SERVIÇO DE SAÚDE PRESTADO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE VALORES ADICIONAIS CONFORME A "TABELA PARTICULAR" DO HOSPITAL. VEDAÇÃO EXPRESSA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL: PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. Tema de Repercussão Geral Nº 1033, RE 666.094; Art. 927, III, do CPC.

Palavras-chave: Nenhuma palavra-chave cadastrada.

Palavras-chave: STJ, Superior Tribunal de Justiça, protocolo, Brasília, gabinete, passo a passo

PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO: EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA EVASÃO DA PACIENTE NO CURSO DO TRATAMENTO OFERTADO PELA REDE PÚBLICA. Art. 17 e 485, VI, ambos do CPC.

Palavras-chave: alta médica, evasão, saída voluntária, perda do objeto, desnecessidade, extinção sem resolução do mérito

PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO: PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RAZÃO DA ALTA MÉDICA DO PACIENTE, QUE TORNOU DESNECESSÁRIA A TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR PARA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO PLEITEADO. Art. 485, VI, do CPC.

Palavras-chave: melhora clínica, alta hospitalar, desnecessidade superveniente, extinção, fato novo

PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO: DECISÃO ULTRA PETITA COM VIOLAÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO E AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. Art. 141 e 492, ambos do CPC.

Palavras-chave: defesa, contestação, análise inicial, preliminares, mérito, terapia

PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO: ERRO DE CADASTRO NO PJE COM ACRÉSCIMO INDEVIDO NO VALOR DE CAUSA.

Palavras-chave: defesa, contestação, análise inicial, preliminares, mérito, terapia

PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO: LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA: AÇÕES IDÊNTICAS PROPOSTAS PELA MESMA PARTE. VEDAÇÃO À DUPLICIDADE PROCESSUAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTS. 337, §§1º E 2º, E 485, IV, CPC.

Palavras-chave: ações idênticas, tríplice identidade, duplicidade, abuso do direito de demandar, manipulação de competência

SUBSIDIARIAMENTE AO MÉRITO DA CONTESTAÇÃO/ MANIFESTAÇÃO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS: NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO PRONTUÁRIO MÉDICO COMPLETO CONJUNTAMENTE ÀS NOTAS FISCAIS PARA FINS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Palavras-chave: defesa, contestação, análise inicial, preliminares, mérito, terapia

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: OBRIGAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO E DO DIREITO. CPC Art. 525, §1º, V do CPC.

Palavras-chave: definitivo, provisório, decisão liminar, excesso de execução, análise, hipóteses de dispensa

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ: NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA À PARTE AUTORA. Art. 81 do CPC.

CONTRARRAZÕES DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO E DA NECESSÁRIA MANUTENÇÃO DA PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DIANTE DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E AOS DEVERES DE COOPERAÇÃO. ARTS. 5º, 6º E 80 DO CPC.

Palavras-chave: em face de decisão interlocutória, sentença, decisão monocrática, acórdão, omissão, obscuridade, contradição

CONTRARRAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA EM SUCUMBÊNCIA: APLICAÇÃO DO TEMA 793/STF A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS E FIXAÇÃO POR EQUIDADE. TEMA 1.313 STJ.

Palavras-chave: responsabilidade solidária, direcionamento, município, união, estado, ente responsável, SISBAJUD, subsidiário, Bosentana

DAS INFORMAÇÕES EXTRAÍDAS DO SISTEMA DE REGULAÇÃO (SISREG): ESTÁGIO ATUAL DO ATENDIMENTO - CUMPRIMENTO

Palavras-chave: regulação, agendamento, consulta, exame, internação, fluxo administrativo

EM CURSO E OBSERVÂNCIA AO DEVER DE COLABORAÇÃO.

Palavras-chave: Nenhuma palavra-chave cadastrada.

DESNECESSIDADE DE BLOQUEIO: PRESTAÇÃO REGULAR DO SERVIÇO DE SAÚDE PELO SUS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO ESTATAL. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS AUTORIZADORES DO BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS.

Palavras-chave: Nenhuma palavra-chave cadastrada.

22. Tópicos de Terapias

R$ xxxxxxxx VALOR DA CAUSA INJUSTIFICADO OU INIDÔNEO. DIMINUIÇÃO OU ARBITRAMENTO JUDICIAL. JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA: AFASTAMENTO DOS ORÇAMENTOS PRIVADOS. RE 666.094 (Repercussão Geral – Tema 1033).

Palavras-chave: orçamentos privados, Tema 1033, tabela SUS, diminuição, arbitramento judicial, excesso

AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL: PACIENTE BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE PRIVADO COMPROVADO NOS AUTOS. RESPONSABILIDADE DO PLANO DE SAÚDE EM CUMPRIR COM CONTRATO. OBRIGAÇÃO LEGAL DE RESSARCIMENTO AO ESTADO. Art. 32 da Lei nº 9.656/1998. Art. 3º da Lei nº 9.961/2000. Precedente do STF.

Palavras-chave: STF, jurisprudência, acórdãos, repercussão geral, busca avançada, palavras próximas, filtros, exportação, citação

AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL: PACIENTE BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE PRIVADO COMPROVADO NOS AUTOS. DEVER DE CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO E TRANSPORTE DO BENEFICIÁRIO.. OBRIGAÇÃO LEGAL DE RESSARCIMENTO AO ESTADO. Art. 32 da Lei nº 9.656/1998. Art. 3º da Lei nº 9.961/2000. Precedente do STF. Resolução Normativa nº 259/2011 da ANS..

Palavras-chave: STF, jurisprudência, acórdãos, repercussão geral, busca avançada, palavras próximas, filtros, exportação, citação

RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PELA DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PSICOPEDAGÓGICO E DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (ADI). AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE SAÚDE - Enunciado nº 91 do CNJ

Palavras-chave: AD1, AD2, AD3, complexidade, internação domiciliar, cuidador, equipe, modalidade

FRAGILIDADE DO LAUDO DA PARTE AUTORA. BAIXA CREDIBILIDADE. Convencimento motivado e Enunciado 59 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ.

Palavras-chave: falecimento, óbito, direito personalíssimo, perda do objeto, intransmissível, extinção sem resolução do mérito, Juizado Especial, Justiça comum

DA CONFIABILIDADE DUVIDOSA DA CLÍNICA FISIO4KIDS COMO DESTINATÁRIA DO BLOQUEIO JUDICIAL: INDÍCIOS QUE RECOMENDAM A REVISÃO DA MEDIDA ANTES DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES

Palavras-chave: Nenhuma palavra-chave cadastrada.

EQUOTERAPIA: NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EFICÁCIA, ACURÁCIA, EFETIVIDADE E SEGURANÇA DO PRODUTO COM FUNDAMENTO EM MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. Tema 6 e 1234 do STF.

Palavras-chave: requisitos, critérios, fora do SUS, não assegurado, ineficácia, imprescindibilidade, ônus da prova, repercussão geral

METODOLOGIA PARA TRATAMENTO DE EPILEPSIA E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RELATÓRIO TÉCNICO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE CONTRÁRIO AO TRATAMENTO PLEITEADO. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO DIVERSO: VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 61. STF: Súmula Vinculante nº 61 e Tema de Repercussão Geral nº 06.

Palavras-chave: SPA, sistema de processos automatizados, pasta online, Google Drive, SIGTAP, SISREG, banco de preços, ChatGPT, Claude, JusBrasil, JusIA, TextBlaze, SIGADOC, RENAME, RESME, NAT, NatJus, pareceres técnicos, DetranNet, JUCEMAT, ofício eletrônico, tabela da SES, login, senha, acesso

DA PLENA ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO: A DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO QUANDO OS ACLARATÓRIOS NÃO ALTERAM A SUBSTÂNCIA DO JULGADO. Art. 1.024, §5º, DO CPC.

Palavras-chave: quando recorrer, quando não recorrer, efeito suspensivo, critérios, sentença de procedência

DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DAS TERAPIAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS E DO NÃO CUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO FIXADO PELO TEMA 6 DO STF. Tema 6 da Repercussão Geral do STF (RE 566.471) e Enunciado nº 4 do TJMT.

Palavras-chave: equoterapia, hipoterapia, psicopedagogia, método Bobath, PediaSuit, fora do SUS

AVALIAÇÃO NEUROPSICOLÓGICA: PEDIDO DE PRODUTO NÃO OFERECIDO PELO SUS: APLICAÇÃO DOS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234. Precedentes do STF e dos tribunais regionais e estaduais.

Palavras-chave: requisitos, critérios, fora do SUS, não assegurado, ineficácia, imprescindibilidade, ônus da prova, repercussão geral

AVALIAÇÃO NEUROPSICOLÓGICA: NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS NO SUS. PCDT para comportamento agressivo em TEA. Linha de Cuidado para pessoas com TEA.

Palavras-chave: treinamento, exemplos, slides, prática

AVALIAÇÃO NEUROPSICOLÓGICA: NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EFICÁCIA, ACURÁCIA, EFETIVIDADE E SEGURANÇA DO PRODUTO COM FUNDAMENTO EM MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. Relatório Técnico nº 658, de agosto de 2021 da CONITEC. Enunciado nº 14 das Jornadas de Direito de Saúde do CNJ.

Palavras-chave: Nenhuma palavra-chave cadastrada.

AVALIAÇÃO NEUROPSICOLÓGICA: NÃO DEMONSTRAÇÃO IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA DO TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO. Art. 4º, VII da Resolução CFM nº 2.381/2024.

Palavras-chave: laudo desatualizado, validade, 3 meses, documento indispensável, inépcia, renovação periódica

NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO RESULTADO DO TESTE NEUROLÓGICO E DAS NOTAS FISCAIS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. Enunciados das Jornadas de Direito de Saúde do CNJ. CCJ (nº 02/2025). Provimento nº 02/2015 do CGJ do TJMT.

Palavras-chave: TJMT, tribunal de justiça, Mato Grosso, busca livre, thesauro, sinônimos, busca avançada, ementa, inteiro teor

RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À REABILITAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REPASSE DE RECURSOS FEDERAIS E ESTADUAIS PARA FORNECIMENTO. Decreto nº 7.508/2011. Portaria GM/MS nº 1.357/2013. Portaria GM/MS nº 3.476/2021. Portaria nº 102/GBSES/2016. Portaria nº 014/2025/GBSES.

Palavras-chave: Nenhuma palavra-chave cadastrada.

Palavras-chave: responsabilidade solidária, direcionamento, município, união, estado, ente responsável, SISBAJUD, subsidiário, Bosentana

RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PARA A EXECUÇÃO CONFORME SENTENÇA PROFERIDA. Art. 502 do Código de Processo Civil.

Palavras-chave: Nenhuma palavra-chave cadastrada.

SINOP: RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO. ORDEM JUDICIAL: DIRECIONAMENTO PRIMÁRIO AO ENTE RESPONSÁVEL. “SOLIDARIEDADE” DO ESTADO: ACIONAMENTO SOMENTE SE O MUNICÍPIO NÃO CUMPRIR NEM TIVER RECURSOS FINANCEIROS EM SUA CONTA (SISBAJUD). Tema 793 do STF e Enunciados 8 e 87 das Jornadas do CNJ.

Palavras-chave: responsabilidade solidária, direcionamento, município, união, estado, ente responsável, SISBAJUD, subsidiário, Bosentana

RONDONÓPOLIS: RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO. ORDEM JUDICIAL: DIRECIONAMENTO PRIMÁRIO AO ENTE RESPONSÁVEL. “SOLIDARIEDADE” DO ESTADO: ACIONAMENTO SOMENTE SE O MUNICÍPIO NÃO CUMPRIR NEM TIVER RECURSOS FINANCEIROS EM SUA CONTA (SISBAJUD). Tema 793 do STF e Enunciados 8, 60 e 87 das Jornadas do CNJ.

Palavras-chave: responsabilidade solidária, direcionamento, município, união, estado, ente responsável, SISBAJUD, subsidiário, Bosentana

DA IMPUGNAÇÃO DOS ORÇAMENTOS POR SOBREPREÇO, COM UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA E INCOMPATIBILIDADE COM OS VALORES DE MERCADO

Palavras-chave: Nenhuma palavra-chave cadastrada.

DA IMPUGNAÇÃO DOS ORÇAMENTOS POR SOBREPREÇO, COM UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA E INCOMPATIBILIDADE COM OS VALORES DE MERCADO

Palavras-chave: Nenhuma palavra-chave cadastrada.

DA IMPRESCINDÍVEL ADOÇÃO DOS MENORES VALORES UNITÁRIOS POR TERAPIA, EM DETRIMENTO DE PACOTES GLOBAIS POR CLÍNICA

Palavras-chave: Nenhuma palavra-chave cadastrada.

RECOMENDAÇÃO DO CNJ – NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE TRÊS ORÇAMENTOS PARA LIBERAÇÃO DE NUMERÁRIOS.

Palavras-chave: Nenhuma palavra-chave cadastrada.

AUSÊNCIA DE RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO ELABORADO PELA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR INFORMANDO O QUADRO EVOLUTIVO DO INFANTE. Resolução nº 2.381/2024 do Conselho Federal de Medicina. Enunciados nº 19, 32, 105 e 139 das Jornadas de Saúde do CNJ. Temas 6 e 1.234 da Repercussão Geral do STF.

Palavras-chave: horário, carga horária, planilha, membros

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA DEFINIÇÃO DA CARGA HORÁRIA APROPRIADA.

Palavras-chave: Nenhuma palavra-chave cadastrada.

DA INVIABILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA INCLUSÃO DE NOVOS TRATAMENTOS SEM PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – RISCO DE BURLA À FILA DO SUS EM DEMANDAS ELETIVAS.

Palavras-chave: falta de interesse de agir, pedido na via administrativa, negativa, Tema 350, prévio requerimento

DA FRAGILIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS QUE COMPROVEM A EXECUÇÃO DO TRATAMENTO

Palavras-chave: Nenhuma palavra-chave cadastrada.

23. Tópicos de Medicamentos

MEDICAMENTO XXXXX – MEDICAMENTO POSTULADO NO ÂMBITO DA ATENÇÃO BÁSICA DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DOS MUNICÍPIOS. STF: Súmula Vinculante nº 60, Tema de Repercussão Geral nº 1234.

Palavras-chave: competência, medicamentos não incorporados, custeio, ressarcimento interfederativo, análise judicial, Tema 1234, STF, 16/09/2024, ata de julgamento

MEDICAMENTO DE BAIXO CUSTO. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO. “SOLIDARIEDADE” DO ESTADO: ACIONAMENTO SOMENTE SE O MUNICÍPIO NÃO CUMPRIR NEM TIVER RECURSOS FINANCEIROS EM SUA CONTA (SISBAJUD). Tema 793 do STF e Enunciados 8 e 87 das Jornadas de Saúde do CNJ.

Palavras-chave: responsabilidade solidária, direcionamento, município, união, estado, ente responsável, SISBAJUD, subsidiário, Bosentana

XXXXXXXXXX (NOME DO MEDICAMENTO): MEDICAMENTO FEDERAL DO "COMPONENTE ESTRATÉGICO". AQUISIÇÃO CENTRALIZADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. STF: Tema de Repercussão Geral nº 1234 e Súmula Vinculante nº 60.

Palavras-chave: litisconsórcio passivo, responsabilidade solidária, Tema 793, Tema 1234, ente municipal, direcionamento

XXXXXXXXXX (NOME DO MEDICAMENTO): MEDICAMENTO FEDERAL DO GRUPO 1A. COMPRA CENTRALIZADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. STF: Tema de Repercussão Geral nº 1234 e Súmula Vinculante nº 60.

Palavras-chave: litisconsórcio passivo, responsabilidade solidária, Tema 793, Tema 1234, ente municipal, direcionamento

MEDICAMENTO ONCOLÓGICO: AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DA CENTRAL DE REGULAÇÃO EM ONCOLOGIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Enunciados 03, 13 e 36 das Jornadas do CNJ. STF: RE 631.240 (Repercussão Geral – Tema 350), analogicamente.

XXXXXXXXXX (NOME DO MEDICAMENTO): MEDICAMENTO FEDERAL DO GRUPO 1A. ORDEM JUDICIAL: DIRECIONAMENTO PRIMÁRIO AO ENTE RESPONSÁVEL. “SOLIDARIEDADE” DO ESTADO: ACIONAMENTO SOMENTE SE A UNIÃO NÃO CUMPRIR NEM TIVER RECURSOS FINANCEIROS EM SUA CONTA (SISBAJUD). Tema 1234 do STF e Enunciados 8 e 87 das Jornadas do CNJ.

Palavras-chave: requisitos, critérios, fora do SUS, não assegurado, ineficácia, imprescindibilidade, ônus da prova, repercussão geral

XXXXXXXXXX (NOME DO MEDICAMENTO): MEDICAMENTO FEDERAL DO "COMPONENTE ESTRATÉGICO". ORDEM JUDICIAL: DIRECIONAMENTO PRIMÁRIO AO ENTE RESPONSÁVEL. “SOLIDARIEDADE” DO ESTADO: ACIONAMENTO SOMENTE SE A UNIÃO NÃO CUMPRIR NEM TIVER RECURSOS FINANCEIROS EM SUA CONTA (SISBAJUD). Tema 1234 do STF e Enunciados 8 e 87 das Jornadas do CNJ.

Palavras-chave: requisitos, critérios, fora do SUS, não assegurado, ineficácia, imprescindibilidade, ônus da prova, repercussão geral

EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS NO SUS E IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE MARCA OU MODELO ESPECÍFICO. Lei 8.666/1993 (art. 7º, § 5º , e 15, § 7º, I) e Lei 9.787/1999 (art. 3º). Enunciados 28, 67 e 88 das Jornadas de Saúde do CNJ.

Palavras-chave: fabricante, fornecedor específico, DCB, DCI, denominação comum brasileira, genérico, princípio ativo, licitação

VALOR SUPERIOR À “TABELA CMED”: PREÇO ILÍCITO, VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Art. 4º, § 5º, da Lei 10.742/2003; Tema 1.234 e Súmula Vinculante nº 60 do STF; precedentes do STF e STJ; e Enunciado 53 das Jornadas do CNJ.

Palavras-chave: orçamentos privados, Tema 1033, tabela CMED, PMVG, sobrepreço, arbitramento judicial

AUSÊNCIA DE RELATÓRIO DO NÚCLEO TÉCNICO DO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO PASSÍVEL DE NULIDADE. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO INSTITUÍDO PELA SÚMULA VINCULANTE Nº 61. STF: Tema de Repercussão Geral nº 06, Súmula Vinculante nº 61; CPC: Art. 489, § 1º, incisos V e VI, e art. 927, inciso III, § 1º.

Palavras-chave: nota técnica, NatJus, avaliação médica, função prática, parecer, evidências científicas

PRELIMINARMENTE: NÃO OBSERVÂNCIA AO RELATÓRIO DO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA PASSÍVEL DE NULIDADE. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO INSTITUÍDO PELA SÚMULA VINCULANTE Nº 61. STF: Tema de Repercussão Geral nº 06, Súmula Vinculante nº 61; CPC: Art. 489, § 1º, incisos V e VI, e art. 927, inciso III, § 1º.

Palavras-chave: nota técnica, NatJus, avaliação médica, função prática, parecer, evidências científicas

PACIENTE BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE PRIVADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA. TRATAMENTO ONCOLÓGICO: RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO CONVÊNIO MÉDICO. STJ: AgInt no REsp 2.057.814-SP. ANS: Resolução Normativa nº 465/2021. Art. 35-F da Lei nº 9.656/98.

Palavras-chave: STJ, Superior Tribunal de Justiça, protocolo, Brasília, gabinete, passo a passo

XXXXXXXXXX (NOME DO MEDICAMENTO): COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA EM ONCOLOGIA (AF-ONCO). AQUISIÇÃO CENTRALIZADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. STF: Tema de Repercussão Geral nº 1234 e Súmula Vinculante nº 60. Ministério da Saúde: Portaria GM/MS nº 8.477/2025.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL INDEPENDENTEMENTE DA DURAÇÃO DO TRATAMENTO PLEITEADO - BASE DE CÁLCULO É O VALOR ANUAL. Tema 1234/STF, Súmula Vinculante nº 60 e art. 292 do CPC.

Palavras-chave: orçamentos privados, Tema 1033, tabela CMED, PMVG, sobrepreço, arbitramento judicial

SERVIÇO ELETIVO: AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. PRAZO RAZOÁVEL. INTERVENÇÃO JUDICIAL: APENAS QUANDO HÁ DEMORA EXCESSIVA. Art. 537 do CPC e art. 22 da LINDB. Enunciados nº 119, 76 e 84 das Jornadas do CNJ.

Palavras-chave: Nenhuma palavra-chave cadastrada.

SOLICITAÇÃO DE MEDICAMENTO AINDA EM FASE DE INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AOS PRAZOS ADMINISTRATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. Art. 19-R da Lei nº 8.080/1990; STF: Tema de Repercussão Geral nº 1234; Enunciado nº 118 do CNJ.

Palavras-chave: Justiça comum, juizado especial, Infância e Juventude, dias úteis, dias corridos, prazo em dobro, prazo simples, ECA, contestação, recurso, contrarrazões, triagem, distribuição, correção, rascunho, prazo interno, intimação, acórdão, Turma Recursal, justa causa, nulidade, JusAssist, LegalCloud

XXXXXXXXXX (NOME DO MEDICAMENTO): MEDICAMENTO DE AQUISIÇÃO CENTRALIZADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ORDEM JUDICIAL: DIRECIONAMENTO PRIMÁRIO AO ENTE RESPONSÁVEL. “SOLIDARIEDADE” DO ESTADO: ACIONAMENTO SOMENTE SE A UNIÃO NÃO CUMPRIR NEM TIVER RECURSOS FINANCEIROS EM SUA CONTA (SISBAJUD). Tema 1234 do STF e Enunciados 8 e 87 das Jornadas do CNJ.

Palavras-chave: depósito, Ministério da Saúde, Fundo Nacional de Saúde, FNS, SIAFI, AGU, bloqueio federal, portaria

AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO À CENTRAL DE ONCOLOGIA DO SUS. NEGATIVA DE FORNECIMENTO: INEXISTÊNCIA. Art. 373, inciso I, do CPC.

Palavras-chave: falta de interesse de agir, pedido na via administrativa, negativa, Tema 350, prévio requerimento

MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. ESCOLHA DE TRATAMENTO EM HOSPITAL NÃO HABILITADO: IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE E OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO NO ÂMBITO DA UNACON/CACON. MS: Portaria nº 874/2013 e Portaria GM/MS nº 8477/2025. Enunciado nº 07 e nº 88 das Jornadas do CNJ.

Palavras-chave: AD1, AD2, AD3, complexidade, internação domiciliar, cuidador, equipe, modalidade

RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. MEDICAMENTO “NÃO INCORPORADO AO SUS”: VALOR ANUAL SUPERIOR A 210 SALÁRIOS-MÍNIMOS, CONSIDERANDO O PREÇO MÁXIMO DA CMED. Tema 1234/STF e Súmula Vinculante nº 60.

Palavras-chave: orçamentos privados, Tema 1033, tabela SUS, diminuição, arbitramento judicial, excesso

JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE. CRITÉRIOS PARA CUMPRIMENTO DE DECISÕES PELA UNIÃO. Portaria GM/MS nº 7.676, 14 de agosto de 2025.

Palavras-chave: Nenhuma palavra-chave cadastrada.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MATÉRIA SUBMETIDA À REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 150, 224 E 254 DO STJ. SUPERAÇÃO DO IAC Nº 14. STJ: CC 187276.

Palavras-chave: STJ, jurisprudência, busca, súmulas, conectores, operadores booleanos, pesquisa avançada, ministro, órgão julgador, ementa, acórdão, espelho

CONTRADIÇÃO: MEDICAMENTO DE COMPRA CENTRALIZADA E MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS, DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL: PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. STF: Súmula Vinculante nº 60 e Tema de Repercussão Geral nº 1234. Constituição Federal: art. 109, I.

Palavras-chave: competência, medicamentos não incorporados, custeio, ressarcimento interfederativo, análise judicial, Tema 1234, STF, 16/09/2024, ata de julgamento

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL: PRODUTO DERIVADO DE CANNABIS: AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA E NATUREZA PRECÁRIA DA AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA Temas 500 e 1161 do Supremo Tribunal Federal e RDC nº 327/2019, art. 36.

Palavras-chave: horas trabalhadas, horário de saída, 8 horas, jornada diária, reprocessamento, lançamento, erro

CONTRADIÇÃO: PEDIDO DE CANABIDIOL E MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS, DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL: PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. STF: Súmula Vinculante nº 60 e Tema de Repercussão Geral nº 1234. Constituição Federal: art. 109, I.

Palavras-chave: competência, medicamentos não incorporados, custeio, ressarcimento interfederativo, análise judicial, Tema 1234, STF, 16/09/2024, ata de julgamento

OMISSÃO: O ESTADO NÃO PODE SER COMPELIDO A APRESENTAR ORÇAMENTOS - O PMVG É TETO NORMATIVO AUTOSSUFICIENTE E VEDA-SE PAGAMENTO SUPERIOR A ESSE LIMITE. Tema 1234 e Súmula Vinculante 60 do STF e enunciado nº 74 do Fonajus.

Palavras-chave: competência, medicamentos não incorporados, custeio, ressarcimento interfederativo, análise judicial, Tema 1234, STF, 16/09/2024, ata de julgamento

MEDICAMENTO CONTRAINDICADO PELA CONITEC. INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE DO ATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO PASSÍVEL DE NULIDADE. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO INSTITUÍDO POR SÚMULAS VINCULANTES. STF: Tema de Repercussão Geral nº 6 e nº 1234, Súmula Vinculante nº 60 e 61; CPC: Art. 489, § 1º, incisos V e VI, e art. 927, inciso III, § 1º.

Palavras-chave: competência, medicamentos não incorporados, custeio, ressarcimento interfederativo, análise judicial, Tema 1234, STF, 16/09/2024, ata de julgamento

IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS, VIA BLOQUEIO JUDICIAL. REPASSE DE VERBAS FUNDO A FUNDO, CONFORME O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1234. STF: RE Nº 1.366.243/SC

Palavras-chave: Nenhuma palavra-chave cadastrada.

EXCESSO DE EXECUÇÃO E VIOLAÇÃO AOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. Art. 525, parágrafo 1º, inciso III e V, do CPC.

Palavras-chave: Nenhuma palavra-chave cadastrada.

AUSÊNCIA DE PROCESSO DE CONHECIMENTO E ANÁLISE TÉCNICA (NATJUS) - VIOLAÇÃO AO TEMA 6 E SÚMULA VINCULANTE 61 DO STF.

Palavras-chave: critérios, fornecimento judicial, fora das listas, tese, repercussão geral, obrigações do judiciário, 20/09/2024, nulidade

Palavras-chave: falecimento, óbito, direito personalíssimo, perda do objeto, intransmissível, extinção sem resolução do mérito, Juizado Especial, Justiça comum

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR EXCESSO DE EXECUÇÃO: DESCUMPRIMENTO DA TABELA CMED. Art. 525, V do CPC, Tema 1234 do STF

Palavras-chave: orçamentos privados, Tema 1033, tabela SUS, diminuição, arbitramento judicial, excesso

DEFESA SOBRE NÚCLEOS DE APOIO TÉCNICO DO PODER JUDICIÁRIO - NATJUS

Palavras-chave: nota técnica, NatJus, avaliação médica, função prática, parecer, evidências científicas

LAUDO MÉDICO GENÉRICO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO E INEXISTÊNCIA DE EXAMES QUE COMPROVEM O QUADRO CLÍNICO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. Art. 373, inciso I, do CPC; Resolução CFM nº 2.381/2024.

Palavras-chave: ação judicial, demanda, litígio, partes, petição inicial, contestação, sentença, trâmite, juízo

CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL – REFORMATIO IN PEJUS E JULGAMENTO EXTRA PETITA.

Palavras-chave: Nenhuma palavra-chave cadastrada.

NECESSIDADE DE CASSAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDÍCIOS DE PLANO DE SAÚDE PRIVADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA

Palavras-chave: Nenhuma palavra-chave cadastrada.

PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E LIMITAÇÃO DO PEDIDO NA DECISÃO JUDICIAL

Palavras-chave: Nenhuma palavra-chave cadastrada.

Palavras-chave: laudo desatualizado, validade, 3 meses, documento indispensável, inépcia, renovação periódica

XXXXX PARA TRATAMENTO DE PACIENTE COM LESÃO MEDULAR: PRODUTOS “FORA DO SUS”. REQUISITOS: INEFICÁCIA DO TRATAMENTO FORNECIDO PELO SUS + IMPRESCINDIBILIDADE DO PRODUTO PLEITEADO. LAUDO MÉDICO INSUFICIENTE. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO: IMPROCEDÊNCIA. Súmula Vinculante 61 – Tema 6, STF (RE 566.471/RN).

Palavras-chave: laudo desatualizado, validade, 3 meses, documento indispensável, inépcia, renovação periódica

INDEVIDA AMPLIAÇÃO DO OBJETO DA DEMANDA. DECISÃO ULTRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 141 do CPC.

Palavras-chave: excesso de execução, laudo particular, avaliação técnica SES, impacto orçamentário, coisa julgada

INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO E DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PERIÓDICA DA PERSISTÊNCIA DO QUADRO CLÍNICO. Art. 535, III, CPC. REsp 1.657.156/RJ. Art. 783, CPC.

Palavras-chave: Nenhuma palavra-chave cadastrada.

ATO ADMINISTRATIVO: PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E JURIDICIDADE. CONTROLE JUDICIAL DE ATOS TÉCNICOS: DEBATE CONCRETO E DEFERÊNCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO DIVERSO: IMPROCEDÊNCIA. Enunciados 57 e 103 das Jornadas do CNJ. STF: STA 175-AgR/CE, ADI 4874 e ADPF 825.

Palavras-chave: falta de interesse de agir, pedido na via administrativa, negativa, Tema 350, prévio requerimento

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO – EXISTÊNCIA DE PLANO DE SAÚDE PRIVADO – QUEBRA DA LÓGICA DE SUBSIDIARIEDADE DO SUS – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA PELA OPERADORA

Palavras-chave: Nenhuma palavra-chave cadastrada.

MEDICAMENTO XXXXXX PARA DOENÇA XXXXXX: REQUISITOS SUBJETIVOS OU CASUÍSTICOS

Palavras-chave: Nenhuma palavra-chave cadastrada.

SOLICITAÇÃO POR E-MAIL À OUVIDORIA DA SECRETARIA ESTADUAL: FORMA EQUIVOCADA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PELA FORMA CORRETA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO: INEXISTÊNCIA. Art. 373, inciso I, do CPC.

Palavras-chave: falta de interesse de agir, pedido na via administrativa, negativa, Tema 350, prévio requerimento

AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO: INEXISTÊNCIA. Art. 373, inciso I, do CPC.

Palavras-chave: falta de interesse de agir, pedido na via administrativa, negativa, Tema 350, prévio requerimento

LAUDO SUPERFICIAL, GENÉRICO E SEM OS REQUISITOS MÍNIMOS. LAUDO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO: INEXISTÊNCIA. Tema 6/STF, Resolução nº. 2.381/2024 do CFM e Enunciado nº. 14 das Jornadas de Direito da Saúde.

Palavras-chave: Nenhuma palavra-chave cadastrada.

NOTA TÉCNICA INDIVIDUAL DO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO: CONFIRMAÇÃO DO NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. Art. 373, inciso I, do CPC.

Palavras-chave: nota técnica, NatJus, avaliação médica, função prática, parecer, evidências científicas

AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUSÊNCIA DE RENDA OU PATRIMÔNIO PARA CUSTEAMENTO DO MEDICAMENTO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. INCAPACIDADE FINANCEIRA: INEXISTÊNCIA. Tema 6/STF e art. 373, inciso I e § 1º, do CPC.

Palavras-chave: falecimento, óbito, direito personalíssimo, perda do objeto, intransmissível, extinção sem resolução do mérito, Juizado Especial, Justiça comum

24. Tópicos de Home care e Energia elétrica

CONCESSÃO DE DECISÃO LIMINAR PARA FORNECIMENTO DE “HOME CARE” SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ESTADO PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA: IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇO ELETIVO. Recomendação nº. 1/2022 e Enunciado n. 5 do Comitê Estadual de Saúde do Poder Judiciário de Mato Grosso e precedentes do TJMT.

Palavras-chave: repercussão geral, Tema 793, Lei 10.216/2001, Lei 11.343/2006, drogas, lei de saúde mental, redirecionar responsabilidade, município

PACIENTE SEM CONDIÇÕES DE RECEBER ALTA MÉDICA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (Art. 485, VI, CPC).

Palavras-chave: falecimento, óbito, direito personalíssimo, perda do objeto, intransmissível, extinção sem resolução do mérito, Juizado Especial, Justiça comum

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HOME CARE: INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO

Palavras-chave: ABEMID, tabela, diária, complexidade, Google Drive, referência, custeio

COTAÇÃO DE PREÇOS DE HOME CARE JUNTO ÀS EMPRESAS NO ESTADO DE MATO GROSSO E SUAS RESPECTIVAS REGIÕES. Art. 37, caput, da Constituição Federal

Palavras-chave: ABEMID, tabela, diária, complexidade, Google Drive, referência, custeio

CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL PARA O FORNECIMENTO DE HOME CARE. Tema 793 do STF e Recomendação nº. 1/2022 do Comitê de Saúde do TJMT.

Palavras-chave: responsabilidade solidária, direcionamento, município, união, estado, ente responsável, SISBAJUD, subsidiário, Bosentana

DOMICÍLIO SEM INFRAESTRUTURA MÍNIMA PARA INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE): INVIABILIDADE TÉCNICA DE IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO POR AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO AOS PADRÕES SANITÁRIOS REGULATÓRIOS. Arts. 17 e 30 da RDC nº 917/2024/ANVISA.

Palavras-chave: ABEMID, tabela, diária, complexidade, Google Drive, referência, custeio

ANUÊNCIA EXPRESSA DO PACIENTE OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL COMO CONDIÇÃO PARA A INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE): INADMISSIBILIDADE DA IMPLEMENTAÇÃO DO SERVIÇO SEM CONSENTIMENTO LIVRE E EXPRESSO. Art. 10 da Resolução CFM nº 1.668/2003.

Palavras-chave: ABEMID, tabela, diária, complexidade, Google Drive, referência, custeio

PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE VISTORIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA E PROVA SUBSTANCIAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. Analogia do art. 129-A da Lei nº 8.213/91

Palavras-chave: falta de interesse de agir, pedido na via administrativa, negativa, Tema 350, prévio requerimento

LAUDO MÉDICO ELABORADO PELA SES/MT. DOCUMENTO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. Art. 405 do CPC.

Palavras-chave: laudo desatualizado, validade, 3 meses, documento indispensável, inépcia, renovação periódica

CONFORMIDADE DA AVALIAÇÃO APRESENTA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE EM ID xxxx

Palavras-chave: Nenhuma palavra-chave cadastrada.

NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO TÉCNICA ATUALIZADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES) – CONDICIONAMENTO DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. Arts. 493, 505, I e 525, §1º, III, do CPC.

Palavras-chave: Nenhuma palavra-chave cadastrada.

DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO AO MUNICÍPIO, NOS EXATOS TERMOS DA DECISÃO EXEQUENDA E DO TEMA 793 DO STF.

Palavras-chave: responsabilidade solidária, direcionamento, município, união, estado, ente responsável, SISBAJUD, subsidiário, Bosentana

AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AO PEDIDO DE CUSTEIO DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (“HOME CARE”). PEDIDO ACESSÓRIO DESVINCULADO DE SITUAÇÃO FÁTICA CONCRETA. Art. 485, VI, DO CPC.

Palavras-chave: Nenhuma palavra-chave cadastrada.

25. Tópicos de TFD

EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA NO ESTADO DE MATO GROSSO: INVIABILIDADE DE “TFD” PARA OUTRO ESTADO. Art. 1º, § 1º, da Portaria nº. 55/1999 do Ministério da Saúde e Precedentes do TJMT.

Palavras-chave: repercussão geral, Tema 793, Lei 10.216/2001, Lei 11.343/2006, drogas, lei de saúde mental, redirecionar responsabilidade, município

“TFD” ENTRE MUNICÍPIOS DE MATO GROSSO (INTERMUNICIPAL): RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO DE ORIGEM. “SOLIDARIEDADE” DO ESTADO: ACIONAMENTO SOMENTE SE O MUNICÍPIO NÃO CUMPRIR NEM TIVER RECURSOS FINANCEIROS EM SUA CONTA (SISBAJUD). Tema 793 do STF e Enunciados 8, 60 e 87 das Jornadas de Saúde do CNJ.

Palavras-chave: transferência fora do domicílio, responsabilidade municipal, intermunicipal, CIB, Tema 793

TRATAMENTO POR TEMPO INDETERMINADO: MUDANÇA DEFINITIVA DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA OU CESSAÇÃO DO DIREITO AO PAGAMENTO DE “TFD”. Enunciado 115 das Jornadas de Saúde do CNJ, interpretação teleológica do TFD e boa-fé objetiva (cuidado, cooperação, lealdade e proporcionalidade).

Palavras-chave: Nenhuma palavra-chave cadastrada.

APURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS E VALORES ALEATÓRIOS: IMPOSSIBILIDADE. “TFD”: DIÁRIA COM VALOR FIXO. Enunciado 115 das Jornadas de Saúde do CNJ.

Palavras-chave: Nenhuma palavra-chave cadastrada.

TFD: CONCESSÃO EXCLUSIVA PARA ATENDIMENTO EM REDE PÚBLICA CONTRATADA/CONVENIADA DO SUS. VEDAÇÃO DE AJUDA DE CUSTO PARA TRATAMENTO EXPERIMENTAL. VEDAÇÃO DE AJUDA DE CUSTO PARA TRATAMENTO FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL. Portaria nº. 55/1999 do Ministério da Saúde. Resolução CIB/MT nº 359, de 10 de novembro de 2022.

Palavras-chave: não incorporado, sem registro ANVISA, experimental, fora das listas, bloco 1, bloco 2

NECESSIDADE DE REMESSA AO NAJ PARA AVALIAÇÃO DOS VALORES PROPOSTOS EM PEDIDO DE BLOQUEIO. Termo de Cooperação Técnica nº 16/2019.

Palavras-chave: Nenhuma palavra-chave cadastrada.

NECESSIDADE DE JUNTADA DE PRONTUÁRIO MÉDICO. Enunciados das Jornadas de Direito de Saúde do CNJ. CCJ (nº 02/2025). Provimento nº 02/2015 do CGJ do TJMT.

Palavras-chave: TJMT, tribunal de justiça, Mato Grosso, busca livre, thesauro, sinônimos, busca avançada, ementa, inteiro teor

Palavras-chave: Nenhuma palavra-chave cadastrada.

26. Tópicos de Fora do SUS

FÓRMULA ALIMENTAR PARA SUPLEMENTAÇÃO NUTRICIONAL ORAL (SNO): PEDIDO DE PRODUTO NÃO OFERECIDO PELO SUS: APLICAÇÃO DOS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234. Precedentes do STF e dos tribunais regionais e estaduais.

Palavras-chave: requisitos, critérios, fora do SUS, não assegurado, ineficácia, imprescindibilidade, ônus da prova, repercussão geral

FÓRMULA ALIMENTAR PARA SUPLEMENTAÇÃO NUTRICIONAL ORAL (SNO): NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO DE NÃO INCORPORAÇÃO DO PRODUTO PELA CONITEC. Relatório Técnico nº 658, de agosto de 2021 da CONITEC. Portaria SCTIE/MS nº 57, de 1º de setembro de 2021.

Palavras-chave: Nenhuma palavra-chave cadastrada.

FÓRMULA ALIMENTAR PARA SUPLEMENTAÇÃO NUTRICIONAL ORAL (SNO): NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EFICÁCIA, ACURÁCIA, EFETIVIDADE E SEGURANÇA DO PRODUTO COM FUNDAMENTO EM MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. Relatório Técnico nº 658, de agosto de 2021 da CONITEC. Enunciado nº 14 das Jornadas de Direito de Saúde do CNJ.

Palavras-chave: treinamento, exemplos, slides, prática

FÓRMULA ALIMENTAR PARA SUPLEMENTAÇÃO NUTRICIONAL ORAL (SNO): NÃO DEMONSTRAÇÃO IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA DO TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO. Art. 4º, VII da Resolução CFM nº 2.381/2024.

Palavras-chave: laudo desatualizado, validade, 3 meses, documento indispensável, inépcia, renovação periódica

BOMBA INFUSORA MODELO MEDTRONIC MINIMED GUARDIAN SENSOR 3, CATETER QUICK SE, MINIMED RESERVATÓRIO, SENSOR GUARDIAN 4, ADAPTADOR AZUL E PILHAS AAA PARA DIABETES MELLITUS TIPO 1: “FORA DO SUS”. REQUISITOS: INEFICÁCIA DO PRODUTO FORNECIDO PELO SUS + IMPRESCINDIBILIDADE DO PRODUTO PLEITEADO. LAUDO MÉDICO INSUFICIENTE. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO: IMPROCEDÊNCIA. STJ: REsp 1.657.156/RJ (Repetitivo Tema 106). STF: RE 855178 ED (Repercussão Geral Tema 793). Enunciado 14 das Jornadas do CNJ.

Palavras-chave: responsabilidade solidária, direcionamento, município, união, estado, ente responsável, SISBAJUD, subsidiário, Bosentana

DIETA ENTERAL. SUPLEMENTO ALIMENTAR NAN1 400G, EQUIPO PARA DIETA E LUVA DE LATEX PARA ENCEFALOPATIA HIPÓXICO-ISQUEMICA: “FORA DO SUS”. REQUISITOS: INEFICÁCIA DO PRODUTO FORNECIDO PELO SUS + IMPRESCINDIBILIDADE DO PRODUTO PLEITEADO. LAUDO MÉDICO INSUFICIENTE. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO: IMPROCEDÊNCIA. STJ: REsp 1.657.156/RJ (Repetitivo Tema 106). STF: RE 855178 ED (Repercussão Geral Tema 793). Enunciado 14 das Jornadas do CNJ.

Palavras-chave: laudo desatualizado, validade, 3 meses, documento indispensável, inépcia, renovação periódica

DIETA ENTERAL: ESCOLHA DE MARCA OU MODELO: IMPOSSIBILIDADE. Lei 8.666/1993 (art. 7º, § 5º , e 15, § 7º, I) e Lei 9.787/1999 (art. 3º). Enunciados 28 e 88 das Jornadas de Saúde do CNJ.

Palavras-chave: fabricante, fornecedor específico, DCB, DCI, denominação comum brasileira, genérico, princípio ativo, licitação

FRALDAS: RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO. ORDEM JUDICIAL: DIRECIONAMENTO PRIMÁRIO AO ENTE RESPONSÁVEL. “SOLIDARIEDADE” DO ESTADO: ACIONAMENTO SOMENTE SE O MUNICÍPIO NÃO CUMPRIR NEM TIVER RECURSOS FINANCEIROS EM SUA CONTA (SISBAJUD). Tema 793 do STF e Enunciados 8, 60 e 87 das Jornadas de Saúde do CNJ. CPC Art. 525, §1º, III.

Palavras-chave: responsabilidade solidária, direcionamento, município, união, estado, ente responsável, SISBAJUD, subsidiário, Bosentana

FÓRMULA: RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO. ORDEM JUDICIAL: DIRECIONAMENTO PRIMÁRIO AO ENTE RESPONSÁVEL. “SOLIDARIEDADE” DO ESTADO: ACIONAMENTO SOMENTE SE O MUNICÍPIO NÃO CUMPRIR NEM TIVER RECURSOS FINANCEIROS EM SUA CONTA (SISBAJUD). Tema 793 do STF e Enunciados 8, 60 e 87 das Jornadas de Saúde do CNJ. Lei 8.080/1990 ("Lei do SUS").

Palavras-chave: responsabilidade solidária, direcionamento, município, união, estado, ente responsável, SISBAJUD, subsidiário, Bosentana

SENSOR FREESTYLE LIBRE: ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO: IMPROCEDÊNCIA. STF: RE 566.471 e RE 1.366.243 (Temas 6 e 1234). STF: RE 855178 ED (Repercussão Geral Tema 793). Enunciado 14 das Jornadas do CNJ.

Palavras-chave: responsabilidade solidária, direcionamento, município, união, estado, ente responsável, SISBAJUD, subsidiário, Bosentana

EXAME URODINÂMICO PARA CRIANÇA: “FORA DO SUS”. REQUISITOS: INEFICÁCIA DO PRODUTO FORNECIDO PELO SUS + IMPRESCINDIBILIDADE DO PRODUTO PLEITEADO. LAUDO MÉDICO INSUFICIENTE. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO: IMPROCEDÊNCIA. STF: RE 566.471 (Tema 6 da Repercussão Geral). STF: RE 1.366.243 (Tema 1.234 da Repercussão Geral). Enunciado 14 das Jornadas do CNJ.

Palavras-chave: não incorporado, sem registro ANVISA, experimental, fora das listas, bloco 1, bloco 2

xxxxxxx (FÓRMULA NUTRICIONAL) PARA APLV: “FORA DO SUS”. REQUISITOS: INEFICÁCIA DO PRODUTO FORNECIDO PELO SUS + IMPRESCINDIBILIDADE DO PRODUTO PLEITEADO. LAUDO MÉDICO INSUFICIENTE. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO: IMPROCEDÊNCIA. STF: RE 566.471 (Tema 6 da Repercussão Geral). STF: RE 1.366.243 (Tema 1.234 da Repercussão Geral). Enunciado 14 das Jornadas do CNJ.

Palavras-chave: não incorporado, sem registro ANVISA, experimental, fora das listas, bloco 1, bloco 2

Palavras-chave: falta de interesse de agir, pedido na via administrativa, negativa, Tema 350, prévio requerimento

DO CERCEAMENTO DE DEFESA

Palavras-chave: Nenhuma palavra-chave cadastrada.

DO DEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA REQUERIDA PELO ESTADO DE MATO GROSSO

Palavras-chave: NatJus, perícia, documentos, requerimento, provas a produzir

Palavras-chave: definitivo, provisório, decisão liminar, excesso de execução, análise, hipóteses de dispensa

DO CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (ARTS. 9º E 10 DO CPC).

Palavras-chave: Nenhuma palavra-chave cadastrada.

27. Tópicos de Internação psiquiátrica

INTERNANDO: LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. CITAÇÃO: NECESSIDADE. Princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, arts. 30, § 2º, e 32, § 2º, do Decreto-Lei nº. 891/1932, arts. 721 e 751 do CPC por analogia, arts. 114, 239 e 506 do CPC e precedentes de Tribunais de Justiça.

Palavras-chave: repercussão geral, Tema 793, Lei 10.216/2001, Lei 11.343/2006, drogas, lei de saúde mental, redirecionar responsabilidade, município

PEDIDO DE FORNECIMENTO DE ESTABELECIMENTO PARA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA E INTERDIÇÃO NA MESMA AÇÃO: IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIAS DISTINTAS: PROIBIÇÃO DE CUMULAÇÃO. Arts. 62 e 327, § 1º, II, do CPC e lição doutrinária.

Palavras-chave: Nenhuma palavra-chave cadastrada.

AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Enunciados 03, 13 e 36 das Jornadas do CNJ. STF: RE 631.240 (Repercussão Geral – Tema 350), analogicamente. Art. 6º da Lei nº 10.216.

Palavras-chave: falta de interesse de agir, pedido na via administrativa, negativa, Tema 350, prévio requerimento

REQUISITOS PARA A INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA. O REQUERENTE NÃO APRESENTOU NOS AUTOS A COMPROVAÇÃO DE QUE ATENDE AOS REQUISITOS EXIGIDOS. Lei nº 10.216/2001.

Palavras-chave: Nenhuma palavra-chave cadastrada.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DOS RECURSOS EXTRA-HOSPITALARES. Art. 4º da Lei nº 10.216.

Palavras-chave: Nenhuma palavra-chave cadastrada.

RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PARA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO E EXAMES PARA ADMISSÃO EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO.

Palavras-chave: Nenhuma palavra-chave cadastrada.

a) Responsabilidade do Município para o fornecimento de exames:

Palavras-chave: Nenhuma palavra-chave cadastrada.

b) Responsabilidade do Município para o fornecimento de atendimento multidisciplinar:

Palavras-chave: Nenhuma palavra-chave cadastrada.

REQUISITOS PARA A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. O REQUERENTE NÃO APRESENTOU NOS AUTOS A COMPROVAÇÃO DE QUE ATENDE AOS REQUISITOS EXIGIDOS. Lei nº 10.216/2001. Resolução CFM nº 2.057/2013. Enunciados da Jornadas de Saúde do CNJ.

Palavras-chave: Nenhuma palavra-chave cadastrada.

AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO VIGENTE QUE REGULAMENTA A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA USUÁRIOS DE ÁLCOOL OU DROGAS. Art. 9º da Lei nº 10.216. Resolução nº 08/2019 do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH).

Palavras-chave: Nenhuma palavra-chave cadastrada.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS EXTRA-HOSPITALARES. Art. 4º da Lei nº 10.216.

Palavras-chave: Nenhuma palavra-chave cadastrada.

LAUDO SUPERFICIAL, GENÉRICO E SEM OS REQUISITOS MÍNIMOS. LAUDO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO: INEXISTÊNCIA. Lei nº 10.216/2001. Resolução nº. 2.381/2024 do CFM. Enunciado nº. 116 das Jornadas de Direito da Saúde. Portaria de Consolidação nº 3 do Ministério da Saúde.

Palavras-chave: Nenhuma palavra-chave cadastrada.

APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA A CRIANÇAS E ADOLESCENTES. Lei nº 10.216/2001. Lei nº 8.069/1990. Resolução CFM nº 2.057/2013. Enunciado nº 116 do CNJ.

Palavras-chave: Nenhuma palavra-chave cadastrada.

EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS CONTRÁRIAS À INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

Palavras-chave: Nenhuma palavra-chave cadastrada.

ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. CARÁTER EXCEPCIONAL E PROVISÓRIO DA MEDIDA. NECESSIDADE DE RELATÓRIO ELABORADO EQUIPE INTERPROFISSIONAL OU MULTIDISCIPLINAR. Estatuto da Criança e do Adolescente.

Palavras-chave: horário, carga horária, planilha, membros

ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. RESPONSABILIDADE MUNICIPAL PELO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ATRIBUIÇÃO ESTABELECIDA PELA LOAS. Constituição Federal/88. Lei nº 8.742/1993. Resolução CNAS nº 33/2012. Tema 793 do STF por analogia.

Palavras-chave: responsabilidade solidária, direcionamento, município, união, estado, ente responsável, SISBAJUD, subsidiário, Bosentana

ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO TRIMESTRAL. PRAZO MÁXIMO DE ACOLHIMENTO E PREFERÊNCIA PELA CONVIVÊNCIA FAMILIAR. Estatuto da Criança e do Adolescente.

Palavras-chave: Nenhuma palavra-chave cadastrada.

DESCONSIDERAÇÃO DO CONFLITO DE INTERESSES E DO CONTEXTO FAMILIAR COMO CAUSA PRIMÁRIA DA AGRESSIVIDADE.

Palavras-chave: orçamentos privados, Tema 1033, tabela CMED, PMVG, sobrepreço, arbitramento judicial

INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA: DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA PENAL: PREVALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Art. 282, §4º, do CPP, Seção II da Resolução nº 487/2023 do CNJ, princípios da legalidade e da separação de competências.

Palavras-chave: Nenhuma palavra-chave cadastrada.

AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO SUBSCRITO E ASSINADO POR MÉDICO PSIQUIATRA: LAUDO SUBSCRITO POR MÉDICO SEM ESPECIALIZAÇÃO EM PSIQUIATRIA. Art. 6º da lei nº 10.216/2001, do Art. 5º da Resolução CFM nº 2.057/2013 E do Enunciado nº 116 do CNJ.

Palavras-chave: laudo desatualizado, validade, 3 meses, documento indispensável, inépcia, renovação periódica

INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA: LAUDO MÉDICO PSIQUIÁTRICO QUE NÃO COMPROVA A NECESSIDADE DA MEDIDA, TAMPOUCO O PRÉVIO ESGOTAMENTO E A INEFICÁCIA DOS RECURSOS AMBULATORIAIS E EXTRA-HOSPITALARES. Arts. 4º, 6º E 9º da lei nº 10.216/2001, art. 31 da Resolução CFM nº 2.057/2013 e Enunciado nº 116 do CNJ.

Palavras-chave: ação judicial, demanda, litígio, partes, petição inicial, contestação, sentença, trâmite, juízo

INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PACIENTE COM TRANSTORNOS MENTAIS. VEDAÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA POR PRAZO SUPERIOR A 90 DIAS. APLICAÇÃO ANALÓGICA: Art. 23-A, § 5º, III da Lei nº 11.343/2006.

Palavras-chave: Nenhuma palavra-chave cadastrada.

INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA: PACIENTE DEPENDENTE DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS. VEDAÇÃO LEGAL DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA POR PRAZO SUPERIOR A 90 DIAS. Art. 23-A, § 5º, III da Lei nº 11.343/2006.

Palavras-chave: Nenhuma palavra-chave cadastrada.

INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTES QUÍMICOS: LIMITES LEGAIS E ESTRUTURA PÚBLICA HABILITADA NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Art. 23-A, § 2º E § 9º, da Lei nº 11.343/2006.

Palavras-chave: AD1, AD2, AD3, complexidade, internação domiciliar, cuidador, equipe, modalidade

INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA: NECESSIDADE DE PRODUÇÃO E PROVA PERICIAL E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. Decreto-Lei nº. 891/1932, arts. 751 e 753 do CPC por analogia. Precedentes do TJSP.

Palavras-chave: NatJus, perícia, documentos, requerimento, provas a produzir

INSTITUCIONALIZAÇÃO DE PACIENTE IDOSO EM LAR DE LONGA PERMANÊNCIA: RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO. ORDEM JUDICIAL: DIRECIONAMENTO PRIMÁRIO AO ENTE RESPONSÁVEL. “SOLIDARIEDADE” DO ESTADO: ACIONAMENTO SOMENTE SE O MUNICÍPIO NÃO CUMPRIR NEM TIVER RECURSOS FINANCEIROS EM SUA CONTA (SISBAJUD). Tema 793 do STF e Enunciados 8, 60 e 87 das Jornadas do CNJ.

Palavras-chave: responsabilidade solidária, direcionamento, município, união, estado, ente responsável, SISBAJUD, subsidiário, Bosentana

CLÍNICA BOM PASTOR: EMPRESA NÃO ESPECIALIZADA NO OBJETO DO PROCESSO JUDICIAL: INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA. INTERNAÇÃO IRREGULAR E EXTRALEGAL. Arts. 4º, 6º e 8º, Lei nº 10.216/2001.

Palavras-chave: Nenhuma palavra-chave cadastrada.

PRELIMINARMENTE, INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA: AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INÉPCIA. Art. 320 do CPC, lição doutrinária, Enunciados 2, 15 e 32 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ e Portaria nº. 344/1998 do Ministério da Saúde.

Palavras-chave: laudo desatualizado, validade, 3 meses, documento indispensável, inépcia, renovação periódica

INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. MODALIDADE VEDADA PELO GOVERNO FEDERAL. METODOLOGIA “FORA DO SUS”. REQUISITOS: INEFICÁCIA DO PRODUTO FORNECIDO PELO SUS + IMPRESCINDIBILIDADE DO PRODUTO PLEITEADO. LAUDO MÉDICO INSUFICIENTE. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO: IMPROCEDÊNCIA. STJ: REsp 1.657.156/RJ (Repetitivo Tema 106). STF: RE 855178 ED (Repercussão Geral Tema 793). Enunciado 14 das Jornadas do CNJ.

Palavras-chave: responsabilidade solidária, direcionamento, município, união, estado, ente responsável, SISBAJUD, subsidiário, Bosentana

ALEGAÇÕES DE PRODIGALIDADE, DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL E CONFLITO SUCESSÓRIO NÃO CONSTITUEM FUNDAMENTO IDÔNEO PARA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA PRÓPRIA DE CURATELA/INTERDIÇÃO E DAS VIAS PATRIMONIAIS CABÍVEIS.

Palavras-chave: Nenhuma palavra-chave cadastrada.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DE INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA JUDICIAL RESTRITA À INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ARTS. 17 E 485, VI, DO CPC. ARTS. 6º, 7º, 8º E 9º DA LEI Nº 10.216/2001. ARTS. 17 E 485, VI, DO CPC. ARTS. 6º, 7º, 8º E 9º DA LEI Nº 10.216/2001

Palavras-chave: Nenhuma palavra-chave cadastrada.

IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA E A JUSTA CAUSA PARA O AFASTAMENTO DAS MEDIDAS COERCITIVAS

Palavras-chave: Nenhuma palavra-chave cadastrada.

EMISSÃO DE LAUDO MÉDICO SEM EXAME DIRETO DA PACIENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 37 DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA. PARECER FUNDADO EXCLUSIVAMENTE EM RELATOS DE TERCEIROS. Art. 37 do Código de Ética Médica. Resolução CFM nº 2.057/2013. Art. 6º da Lei nº 10.216/2001.

Palavras-chave: laudo desatualizado, validade, 3 meses, documento indispensável, inépcia, renovação periódica

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Catálogo de Teses e Tópicos

1. Esclarecimento inicial

2. Preliminares de contestação

3. Preliminares de contrarrazões

4. Multa cominatória

5. Provas a produzir

6. Danos morais, estéticos e materiais

8. Mérito remanescente

9. Solidariedade e direcionamento

10. Honorários advocatícios

12. Nulidades de sentença e outras decisões

13. Cabimento de recursos

14. Contrarrazões de agravo de instrumento

15. 17. Impugnação em obrigações pecuniárias

16. Impugnações em obrigações de fazer

17. Remessa ao Núcleo de Justiça 4.0 da Saúde

18. Preliminares de mandado de segurança

19. Preliminares de defesa em reclamação

20. Contra orçamentos e bloqueios e Prestação de contas

21. Tópicos de Procedimentos

22. Tópicos de Terapias

23. Tópicos de Medicamentos

24. Tópicos de Home care e Energia elétrica

25. Tópicos de TFD

26. Tópicos de Fora do SUS

27. Tópicos de Internação psiquiátrica

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